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Portaria nº 211/2020 Vigente

Portaria sobre nova composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Vermelho e atualização do Regimento interno

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21413 — publicado em 08/12/2020


Portaria Nº 211/2020 – IMA/SC, de 03/12/2020
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Vermelho e a atualização do Regimento interno.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA/SC, no uso de suas atribuições estatutárias.
Considerando a necessidade de se estabelecer formalmente a nova composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Vermelho criado pela Portaria Nº 057/07 – FATMA de 30.02.2007 publicada no D.O.E. Nº 18.194 de 27.08.2007;
RESOLVE:
Art 1°- Aprovar o Regimento Interno do Parque Estadual do Rio Vermelho.
Art. 2º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Vermelho será integrado por representantes das seguintes instituições:
I – um representante do Instituto do Meio Ambiente – IMA/SC;
II – um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca – SAR;
III – um representante da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;
IV – um representante do Comando da Polícia Militar Ambiental – CPMA;
V - um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis – FLORAM;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VII – um representante da Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP;
VIII – um representante da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC;
IX – um representante do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio;
X - um representante da Associação dos Moradores do Rio Vermelho – AMORV;
XI – um representante da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias – UFECO;
XII - um representante do Instituto Ambiental Ecosul;
XIII – um representante da União dos Escoteiros do Brasil – UEB/SC;
XIV – um representante da Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina – ACSPBMSC;
XV – um representante do Instituto Çarakura;
XVI – um representante do Quilombo Vidal Martins;
XVII – um representante da Associação de Surf Moçambique – ASM;
XVIII – um representante do Instituto Multicultural Crystal;
XIX – um representante da EEB Maria Conceição.
Parágrafo único. A Coordenação do Parque Estadual do Rio Vermelho representará o IMA no Conselho e o presidirá, conforme regimento interno aprovado em 04.07.2019.
Art. 3º - A composição do conselho poderá ser alterada de acordo com seu regimento interno.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA

REGIMENTO INTERNO
(Aprovado em reunião de 04.07.2019)
CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO RIO VERMELHO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DO PARQUE
Art. 1º. O Parque Estadual do Rio Vermelho é uma Unidade de Conservação pertencente ao Grupo de Proteção Integral, criado pelo Decreto Estadual nº 308 em 24 de maio de 2007.
§1°- Protege importantes remanescentes do Bioma Mata Atlântica, como os ecossistemas de campos de Restinga, de dunas, banhados, praias, lagoas e de Floresta Ombrófila Densa, bem como o Aquífero Ingleses - Rio Vermelho. presenta áreas com silvicultura, principalmente de diversas espécies exóticas de Pinus e Eucaliptos, que devem ser extraídas a partir da aprovação do Plano de Manejo
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º. O Conselho é órgão integrante da estrutura do Parque Estadual do Rio Vermelho, atuando em conjunto com o Instituto do Meio Ambiente - IMA , de caráter consultivo e com composição inicial instituída pela Portaria n° 093/08 – FATMA de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado n° 18.490 de 17.11.2008, em conformidade com a Lei nº 9.985/00 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza regulamentado pelo Decreto nº 4.340/02 e pela Lei Estadual n° 11.986/01 que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rio Vermelho tem por finalidade contribuir, de forma participativa, para a efetiva implantação e o cumprimento dos objetivos do referido Parque, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – Formular propostas relativas à gestão do Parque Estadual do Rio Vermelho;
II –Propor programas e ações prioritárias para o Parque Estadual do Rio Vermelho e sua Zona de Amortecimento;
III – Participar das ações de planejamento do Parque Estadual do Rio Vermelho;
IV – Opinar sobre a aplicação de recursos financeiros extra-orçamentários destinados ao Parque Estadual do Rio Vermelho;
V – Opinar sobre assuntos de interesse do Parque Estadual do Rio Vermelho e de sua Zona de Amortecimento;
VI – Propor e aprovar moções e pareceres;
VII - Acompanhar e apoiar a elaboração, implementação e revisões do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho, garantindo seu caráter participativo;
VIII – Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população de entorno e buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IX - Avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
X – Opinar nos dispositivos do processo de seleção de concurso de projeto no processo de contratação e de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
XI - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
XII - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da composição
Art. 4º. O Conselho Consultivo teve composição inicial conforme Portaria da FATMA nº 057/07 – FATMA de 30 de julho de 2007 publicada no Diário Oficial do Estado n° 18.194 de 27.08.2007.
§ 1º Os representantes no Conselho serão indicados formalmente pelas instituições para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Verificar juridicamente novo código civil)
§ 2º A substituição das instituições e/ou representantes do Conselho se dará a pedido das mesmas ou por não atendimento do que dispõe o § 5º do art. 21 do presente Regimento Interno.
§ 3º A inclusão de nova instituição no Conselho se dará por indicação de instituições já representadas ou por solicitação da requerente, mediante aprovação da Plenária.
Seção II
Da organização
Art. 5º. O Conselho tem a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Vice-presidência;
IV – Secretaria Executiva;
§ 1º Entende-se por Plenária o conjunto de instituições que representam os segmentos do Poder Público; das instituições de ensino superior; das organizações não-governamentais e outras Associações da Sociedade Civil; dos usuários do território e de outros segmentos da sociedade do entorno, buscando, sempre que possível, a paridade.
§ 2º A Presidência será exercida pelo(a) Coordenador(a) do Parque ou por um representante do IMA indicado por ele.
§ 3º A Vice-presidência será eleita entre os membros efetivos da Plenária por um mandato de 2 (dois) anos, cabendo a recondução por igual período.
§ 4º A Secretaria-Executiva é responsável por desenvolver as funções necessárias para assegurar a efetividade do Conselho e será composta por funcionário(s) do Poder Público Estadual, membros do Conselho ou não, ou ainda por contratação de terceiros sob a responsabilidade financeira do Órgão Gestor.
§ 5º O Conselho pode constituir Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas para desenvolver atividades específicas.
Subseção I
Da Plenária
Art. 6º. A Plenária do Conselho Consultivo será o seu fórum máximo de organização e instância decisória, tendo as seguintes atribuições:
I - Propor matérias e/ou ações pertinentes para deliberação;
II – Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;
III – Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho previstas neste Regimento Interno;
IV – Designar atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar suas indicações;
V – Apresentar moções;
VI - Propor a criação de Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas;
VII - Propor a participação eventual em reuniões do Conselho de terceiros, mediante convite e sem direito a voto;
VIII - Manter o Conselho informado das ações dos órgãos que representam pertinentes aos objetivos do Conselho.
Art. 7º. Os membros titulares do Conselho serão representados pelos seus respectivos suplentes em suas faltas ou impedimentos.
Subseção II
Da Presidência
Art. 8º. A Presidência do Conselho será exercida pelo(a) Coordenador(a) do Parque Estadual do Rio Vermelho.
Art. 9º. Á Presidência do Conselho caberá o último voto de desempate e este será em caráter de desempate, não cabendo a ela duas votações
Art. 10. São atribuições do(a) Presidente:
I – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II – Aprovar a pauta das reuniões;
III – Submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria-Executiva;
IV – Solicitar a contribuição dos membros do Conselho e delegar competência;
V – Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, grupos de trabalho e câmaras técnicas;
VI – Representar o Conselho ou delegar sua representação;
VII – Assinar as Atas dos assuntos tratados nas reuniões da Plenária;
VIII - convidar representantes de outras instituições, públicas ou privadas, para participarem, eventualmente, de reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IX – Solicitar apoio institucional necessário para consecução dos objetivos do Conselho;
XI - Deliberar sobre medidas de urgência, necessárias ao bom andamento dos trabalhos ad referendum do Conselho;
XIII – Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos já apreciados pelo Conselho;
XIV – Dispor sobre o funcionamento da Secretaria-Executiva e resolver os casos não previstos neste Regimento;
XV - Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho.
Parágrafo único. Na ausência do(a) Presidente a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do(a) Vice-presidente.
Subseção III
Da Vice-presidência
Art. 11. A Vice-presidência do Conselho será exercida por um membro eleito pelo Conselho.
Parágrafo único. A Vice-presidência será eleita pela Plenária por votação de maioria simples.
Art. 12. São atribuições do(a) Vice-presidente:
I - Substituir o(a) Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
II - Auxiliar os trabalhos da Presidência;
III - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo(a) Presidente do Conselho.
Parágrafo único. Na ausência do(a) Vice-presidente a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do(a) Secretário(a)Executivo(a).
Subseção IV
Da Secretaria Executiva
Art. 13. São atribuições da Secretaria-Executiva:
I – Assessorar técnica e administrativamente a Presidência do Conselho;
II – Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;
III – organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;
IV – Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;
V – Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;
VI – Propor a pauta das reuniões para a aprovação da Presidência do Conselho;
VII – Convocar as reuniões do Conselho por determinação da Presidência e secretariar seus trabalhos;
VIII – Distribuir com antecedência mínima de 7 (sete) dias a pauta e os documentos que forem expedidos pelo Conselho;
IX – Distribuir com antecedência mínima de 7 (sete) dias os pareceres dos Grupos de Trabalho;
X – Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;
XI – efetuar controle sobre os documentos de que trata o Art. 16 mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos Grupos de Trabalhos.
Art. 14. Os membros do Conselho que quiserem sugerir matérias a serem apresentadas durante as reuniões deverão elaborá-las por escrito e encaminhá-las à Secretaria-Executiva com 10 (dez) dias de antecedência à data da realização da reunião, para fins de processamento e inclusão na pauta, salvo em casos devidamente justificados.
Parágrafo único. Os serviços da Secretaria-Executiva serão desenvolvidos com apoio operacional e administrativo do Parque Estadual do Rio Vermelho.
Subseção V
Dos Grupos de Trabalho
Art. 15. A Plenária e a Presidência poderão propor Grupos de Trabalho, de caráter temporário, tantos quantos forem necessários, compostos por conselheiros, convidados ou especialistas nas temáticas e de reconhecida competência.
Art. 16. Os Grupos de Trabalho têm por finalidade estudar, analisar e propor soluções por meio de pareceres concernentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do Conselho, encaminhando-os previamente à Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho extinguir-se-ão, automaticamente, após a conclusão dos estudos ou trabalhos para os quais foram incumbidos.
Art. 17. Os pareceres dos Grupos de Trabalho, a serem apresentados durante as reuniões, deverão ser elaborados por escrito e entregues à Secretaria-Executiva, com 10 (dez) dias de antecedência à data da realização da reunião, para fins de processamento e inclusão na pauta, salvo nos casos admitidos pela Presidência do Conselho.
Art. 18. Durante a exposição aos Conselheiros dos assuntos contidos nos pareceres apresentados pelos Grupos de Trabalhos, não serão permitidos apartes, com exceção da Presidência do Conselho.
Parágrafo único. Terminada a exposição dos pareceres dos Grupos de Trabalho, será o assunto posto em discussão, sendo assegurado o tempo máximo de 02 (dois) minutos para cada membro da Plenária, que tenha feito sua inscrição durante a exposição dos pareceres, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do(a) Presidente do Conselho.
Subseção IV
Das Câmaras Técnicas
Art. 19. As Câmaras Técnicas são de caráter permanente. A Plenária e a Presidência poderão constituir Câmaras Técnicas, responsáveis pelo acompanhamento de assuntos específicos relativos à implantação e gestão do PAERVE.
Art. 20 Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas (I) - Pesquisa, Educação Ambiental e Comunicação Social; (II) - Implantação e Manejo; e III - Usos Públicos e Gestão de Recursos Hídricos; (IV) - Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Tradicionais.
Parágrafo único: os integrantes das câmaras técnicas serão definidos em reunião plenária, e podem ser conselheiros ou terceiros indicados pelos conselheiros e instituições.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 21. A Plenária realizará no mínimo, uma reunião ordinária a cada trimestre bimestre e reuniões extraordinárias a qualquer momento, por convocação da Presidência do Conselho ou por maioria simples de seus representantes, mediante exposição de motivos.
§ 1º A Presidência do Conselho poderá convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário, respeitando o prazo mínimo de convocação de 07 dias, de antecedência.
§ 2º A convocação para as reuniões do Conselho será endereçada aos titulares e suplentes, por meio de correio eletrônico.
§ 3º Na ausência do titular, o suplente terá direito a voto.
§ 4º No caso de eventual adiamento de sessão ordinária, a nova data deverá ser definida no prazo de 07 (sete) dias.
§ 5º A ausência de representantes em duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas não justificadas, no período de 06(seis) meses, implicará em notificação à Instituição por eles representada, solicitando a devida justificativa e, caso não haja manifestação da Instituição membro do Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias, o assunto será levado à discussão em reunião do Conselho, que poderá implicar a perda definitiva da vaga dessa Instituição no Conselho.
Art. 22. O quórum para a realização das reuniões respeitará a presença mínima de um terço mais um (1/3 + 1) dos Conselheiros em plenária.
Art. 23 As reuniões da Plenária obedecerão à seguinte ordem:
I - Instalação dos trabalhos pela Presidência do Conselho;
II - Verificação de quórum;
III - Leitura, e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - Relato dos encaminhamentos da reunião anterior;
V - Definição dos assuntos de pauta do dia;
VI- Leitura de informes;
VII – Apresentação dos assuntos de pauta e respectivos encaminhamentos
VIII - Constituição de grupos de trabalho, se for o caso;
IX - Agenda livre para, a critério da Plenária do Conselho, serem discutidos ou levados ao conhecimento da Plenária os assuntos de interesse geral;
X - Encerramento da reunião pela Presidência do Conselho.
Art. 24. Após as discussões, o assunto será votado pela Plenária em maioria simples.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 25. Os membros do Conselho, previstos no Artigo 4º, poderão apresentar proposta de alteração deste Regimento à Presidência do Conselho, sempre que houver necessidade de atualizá-lo, as quais serão encaminhadas para votação em Plenária.
Parágrafo único. A alteração regimental proposta será aprovada se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Plenária, presentes na reunião.
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pela Presidência do Conselho, ouvido na Plenária.
Art. 27. O Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua aprovação.