Portaria nº 009/2021 Vigente
Portaria prorrogação limpa-fossa
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21434 — publicado em 11/01/2021
- Revoga
- 007/2021 , 079/2021
Portaria Nº 009/2021 IMA de 11.01.2021
O Presidente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017, Decreto Estadual nº 469, de 13 de fevereiro de 2020 e Lei nº 17.354 de 20 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a adequação de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina, mesmo que registrado em outro estado da Federação, com a finalidade de identificar a data, a hora e o local onde foi feito o despejo dos dejetos recolhidos.
Art. 2º Após o prazo previsto no artigo primeiro, os veículos em desacordo com as obrigações estarão sujeitos às sanções previstas no artigo segundo da Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2021.
Oscar João Vasques Filho
Presidente do IMA e.e.
O Presidente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017, Decreto Estadual nº 469, de 13 de fevereiro de 2020 e Lei nº 17.354 de 20 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a adequação de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina, mesmo que registrado em outro estado da Federação, com a finalidade de identificar a data, a hora e o local onde foi feito o despejo dos dejetos recolhidos.
Art. 2º Após o prazo previsto no artigo primeiro, os veículos em desacordo com as obrigações estarão sujeitos às sanções previstas no artigo segundo da Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2021.
Oscar João Vasques Filho
Presidente do IMA e.e.