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Portaria nº 019/2021 Vigente

Aprovação do Manual de Auditoria e Fiscalização Ambiental

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 21453 — publicado em 08/02/2021

Portaria nº 19/2021 – IMA/SC
O Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA no uso de suas atribuições legais, no artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009 e Lei Estadual 17.354/2017; e Considerando a necessidade de adequação e revisão dos procedimentos internos de Auditoria e Fiscalização Ambiental, 
RESOLVE:
Art.1º Aprovar e publicar o Manual de Auditoria e Fiscalização Ambiental como um conjunto de procedimentos internos das atividades de Auditoria e Fiscalização Ambiental de abrangência por todas as áreas finalísticas do IMA.
Art.2º Ficam revogadas as seguintes Instruções de Trabalho: IT n. 02/2016 – Operações de Fiscalização Ambiental; IT n. 03/2016 - Atendimento às Autoridades (Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridades Policiais, entre outras); IT n. 04/2016 - Atendimento a Ouvidoria e Denúncias; IT n. 05/2016 - Atendimento às Demandas Internas (Presidência, Procuradoria Jurídica, Diretorias e Gerências); IT n. 06/2016 – Capacitação; IT n. 07/2017- Procedimentos do Processo Administrativo de Apuração de Infração Ambiental e Imposição de Sanção (base na Portaria n. 170/2013); IT n. 08/2018 - Procedimento para Cumprimento das decisões do CONSEMA em Processos Administrativos de Autuação Ambiental do IMA; e IT GABP/CODAM n. 05/2017 – Acompanhamento e Auditoria Ambiental de Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Conduta. 
Art.3º O conteúdo e os procedimentos das Instruções de Trabalho ficam inseridos no Manual de Auditoria e Fiscalização Ambiental. 
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA