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Portaria nº 023/2021 Vigente

Portaria que estabelece o regime de trabalho e atendimento remoto

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21461 — publicado em 18/02/2021

Portaria nº 23/2021 – IMA 12.02.2021
Estabelece o regime de trabalho e atendimento remoto, em caráter temporário e excepcional, dos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO a publicação do Decreto 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para enfrentamento à COVID-19, prorrogado até 28 de fevereiro pelo Decreto nº 1.027, de 18 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao público, de forma remota;
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores do Instituto do Meio Ambiente – IMA que atuam nos serviços considerados não essenciais, desempenharão suas atividades em regime de trabalho remoto.
§ 1º Os servidores deverão permanecer à disposição da Administração para contato telefônico ou eletrônico, conforme a jornada normal de trabalho.
§ 2º Os servidores não integrantes dos grupos de risco poderão ser convocados para a realização de atividades presenciais e eventuais, conforme necessidade de serviço ou a critério da chefia imediata.
Art. 2º Fica estabelecido o atendimento remoto mediante a utilização de plataformas eletrônicas, através de participação de vídeo ou teleconferências, a fim de prestar informações dos processos administrativos ou outras atividades inerentes ao cargo e à unidade de lotação do servidor.
§ 1º O atendimento remoto deverá ser disponibilizado, no mínimo, uma vez na semana, cabendo à gerência a fixação do dia determinado.
§ 2º O agendamento será através de contato prévio junto ao setor competente por meio telefônico ou e-mail, estes serão divulgados no site do IMA.
§ 3º Os atendimentos terão duração de 30 minutos, podendo ser prorrogado devido à natureza ou complexidade do processo administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de fevereiro de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA