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Portaria nº 039/2021 Vigente

Regulamenta a realização de pesquisas nas unidades de conservação estaduais

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21480 — publicado em 17/03/2021

Portaria Nº 39/2021 – IMA/SC, de 16/03/2021
Regulamenta a realização de pesquisas nas unidades de conservação estaduais, em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
CONSIDERANDO a publicação do Decreto 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para enfrentamento à COVID-19, prorrogado até 28 de fevereiro pelo Decreto nº 1.027, de 18 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de pesquisa científica de forma presencial nas unidades de conservação administradas pelo IMA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica permitida a realização e a utilização das infraestruturas das unidades de conservação administradas pelo IMA, para pesquisa científica, desde que atendido o que segue:
I - a equipe de pesquisa deverá ser a menor possível, não ultrapassando o máximo de 5 pessoas;
II - previamente ao acesso à unidade de conservação, os integrantes deverão respeitar um período de 10 dias de isolamento;
III - apresentando qualquer sintoma relativo à covid-19, o integrante e os demais membros da equipe que tiveram contato, deverão respeitar um período de 14 dias para novo ingresso na unidade de conservação;
IV - deve ser evitado ao máximo o contato com servidores e demais funcionários da unidade de conservação;
V - o uso da máscara cobrindo a região do nariz e da boca é obrigatório nas áreas de uso comum;
VI - é obrigatória a higienização constante das mãos com álcool 70%, cada integrante da equipe será responsável em providenciá-lo;
VII - todos os materiais, espaços, mobiliários e infraestruturas utilizadas pela equipe, deverão ser higienizados e desinfetados por esta;
VIII - manter os ambientes bem ventilados, com janelas e portas abertas, sempre que possível;
IX - manter o afastamento mínimo de 2 metros entre os sofás, mesas, cadeiras, bancos e camas dos espaços comuns, caso não seja possível, deverão adotar a maior distância possível;
X – manter distanciamento de, no mínimo, 10 metros de animais vertebrados, especialmente de mamíferos.
Art. 2° As pesquisas envolvendo coleta, captura, apanha, transporte, manejo, observação ou qualquer forma de aproximação de animais vertebrados, serão analisadas caso a caso, haja vista o risco potencial de transmissão de SARS-CoV-2 à fauna;
Parágrafo único: deve-se adotar as “Recomendações Biodiversidade & Covid-19” para a realização das pesquisas nas unidades de conservação, em caso de não observância ou de impossibilidade de atendê-las a pesquisa pode ser indeferida, restringida ou suspensa;
Art. 3° Todos os integrantes das equipes de pesquisa que adentrarem em unidades de conservação administradas pelo IMA, automaticamente declaram que compreendem as regras e os riscos decorrentes da pandemia de COVID-19, podendo ser responsabilizados conforme legislação em vigor;
Art. 4º Fica revogado o § 2º, do Art. 2º, da Portaria IMA nº 109 de 19/06/2020;
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA