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Portaria nº 072/2021 Vigente

PORTARIA VOLUNTARIADO

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 21513 — publicado em 04/05/2021

Portaria Nº 72/2021 IMA 03/05/2021
Cria o Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação administradas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina -IMA.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado, com base no disposto na Lei Federal Nº 9.608/98, na Lei Estadual Nº 16.609/2015 e na Portaria IMA Nº 78/2017 o Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação administradas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
Art. 2º - Entende-se para efeito desta portaria por:
Voluntário: toda pessoa que, por solidariedade e responsabilidade, doa seu tempo, trabalho e talento para ações que beneficiam outros e melhoram a vida de todos;
Serviço Voluntário: atividade não remunerada prestada por pessoa física que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Mutirão: grupo de voluntários que se organizam para realizar uma determinada ação;
Mutirão institucional: grupo proposto por um agente público ou privado para o desenvolvimento de ação objetiva.
Art. 3º - São objetivos do Programa de Voluntariado nas Unidades de Conservação Estaduais:
- Promover, incentivar e valorizar o voluntariado nas unidades de conservação;
- Organizar a oferta e a demanda para o trabalho voluntário nas unidades de conservação;
- Promover intercâmbio de experiências e ações entre os grupos de voluntários e profissionais do IMA;
- Potencializar a formação administrativa, técnica e científica dos cidadãos interessados em atuar na questão ambiental, especialmente na gestão de unidades de conservação;
- Permitir à sociedade interagir com o IMA;
- Promover a cultura de valorização do serviço público, da coletividade, gestão de bens comuns, atuação e engajamento social;
- Contribuir com as ações do IMA através do empenho e colaboração voluntária em unidades de conservação.

Art. 4º - A Supervisão do Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação será feita pela Gerência de Áreas Naturais Protegidas (GEANP), vinculada à Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBIO).
Art. 5º - A participação no Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação se dará por meio de edital, demanda espontânea ou em mutirões organizados para o desenvolvimento de ações específicas.
Art. 6º - As atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários no Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação, presenciais ou à distância, são:
- Prestar informações aos visitantes;
- Auxiliar e/ou desenvolver projetos de educação ambiental e pesquisa;
- Auxiliar na manutenção de trilhas e instalações;
- Auxiliar na implementação de projetos de manejo das unidades de conservação;
- Auxiliar nas ações de promoção, gestão e execução de atividades de uso público;
- Identificar focos de incêndio e outros incidentes, bem como fazer parte de grupos de resgate e/ou combate a incêndios;
- Participar de ações de recuperação de áreas degradadas e controle de espécies exóticas invasoras;
- Participar de mutirões organizados pela Coordenação ou Cogestão da unidade de conservação;
- Desenvolver trabalhos administrativos e na área de comunicação;
- Apoiar populações do entorno;
- Apoiar outras atividades operacionais emergenciais e de auxílio.
Art. 7º - Para participar do Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação é necessário:
a) Ter no mínimo 18 anos de idade e estar em dia com suas obrigações legais;
b) Ter aceito convite para participar de atividades pontuais e nos casos de edital de chamamento, ter sido aprovado pela coordenação da unidade de conservação;
c) Assinar Termo de Responsabilidade;
d) Assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
§ 1º O candidato deverá obter e fornecer toda a documentação solicitada.
§ 2º A omissão, falsificação ou adulteração de documentos ou informações solicitadas para o ingresso ao serviço voluntário, implicará, a qualquer tempo, na nulidade do ato de ingresso e consequentemente na rescisão do Termo de Adesão.
§ 3º No caso de mutirões de um dia, os Termos de Adesão e de Responsabilidade poderão ser coletivos.
§ 4º O Termo de Adesão deverá ter no máximo dois anos de duração, podendo ser prorrogado conforme entendimento das partes interessadas.
Art. 8º - São direitos e deveres dos voluntários:
a) Direitos:
I - Receber apoio no trabalho que desempenha, como por exemplo, capacitação, supervisão e avaliação técnica;
II - Desempenhar suas atividades conforme o Termo de Adesão acordados entre as partes interessadas;
III- Dispor de oportunidades para o melhor aproveitamento de suas capacidades, recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência e interesse;
IV - Solicitar transferência para outra atividade em casos de necessidade.
b) Deveres:
I - Discriminar, no momento do preenchimento do Cadastro de Voluntários, datas e horários disponíveis e a unidade de conservação onde pretende desenvolver atividades;
II - Cumprir os períodos e escalas de atividades acordados previamente;
III - Escolher cuidadosamente a área onde deseja atuar conforme seus interesses, objetivos, capacidade física e habilidades pessoais, garantindo a sua segurança e um desempenho eficiente;
IV - Ser responsável no cumprimento dos compromissos contraídos livremente como voluntário, devendo se comprometer apenas com o que de fato puder desenvolver;
V - Respeitar as pessoas com as quais trabalha e a coordenação das atividades;
VI - Atuar de maneira integrada e coordenada com a unidade de conservação onde desenvolverá suas atividades;
VII - Desempenhar suas atividades com zelo e tendo em vista os princípios da administração pública, informando sempre os responsáveis pela atividade;
VIII - Arcar com os custos do seguro de vida, quando necessário;
IX - Apresentar relatório de atividades quando solicitado;
X - Respeitar todas as normas e regulamentos em vigor no IMA e no Estado de Santa Catarina.
Art. 9º - O descumprimento dos compromissos assumidos no Termo de Adesão ou a não observância de seus deveres e demais exigências estabelecidas nesta Portaria, implica nas seguintes penalidades:
I - Desligamento das atividades em desenvolvimento;
II - Não adesão em outras ações relativas ao Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação;
III - Não emissão do certificado.
Art. 10º - Compete ao IMA no Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação:
I - Divulgar o Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação Estaduais, disponibilizando as informações para adesão via internet;
II - Direcionar os trabalhos a serem desenvolvidos e, quando necessário, capacitar os voluntários;
III - Quando necessário, disponibilizar crachá, camiseta ou colete que identifique o Voluntário;
IV - Promover encontros, seminários ou palestras para os voluntários;
V - Emitir certificado referente ao desenvolvimento das atividades do voluntário, bem como emitir carta de apresentação;
VI- Buscar parcerias para o desenvolvimento do Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação.
Art. 11 - Os interessados poderão candidatar-se ao Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação nas seguintes modalidades:
I - Individualmente para atuar em unidades de conservação;
II - Em mutirão para o desenvolvimento de atividades pontuais específicas;
Art. 12 – A resolução de problemas relativos aos voluntários deverá ser realizada juntamente com o coordenador responsável pelo desenvolvimento da atividade e quando necessário com a GEANP.
Art. 13 - Nos casos que seja necessária a publicação de edital, o coordenador da unidade de conservação, deverá encaminhar para conhecimento e aprovação da GEANP, proposta de ação definindo períodos, atividades, números de voluntários necessários, escala de trabalho, materiais, recursos financeiros necessários e a fonte do recurso, quando houver.
Art. 14 - As ações voluntárias deverão ser descentralizadas e administradas através das unidades de conservação do IMA, de acordo com a necessidade de cada uma, com acompanhamento da GEANP.

Art. 15 - O Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação deverá ser monitorado e avaliado pela GEANP juntamente com os coordenadores das unidades de conservação.
Art. 16 - Os documentos do voluntário serão arquivados via SGPe na unidade de conservação em que for realizado o serviço voluntário.
Art. 17 - A adesão do Voluntário é espontânea e gratuita, não gerando qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário com o IMA.
Art. 18 - Os coordenadores de unidade de conservação, representado o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, serão responsáveis pela assinatura do Termo de Adesão.
Florianópolis, 03 de 05 de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA
Anexo I

Termo de Responsabilidade
Nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço, telefone para contato, solicito de livre e espontânea vontade, autorização para prestar serviço voluntário ambiental junto ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – IMA, no período de ______ a _______, me responsabilizando civil e criminalmente pelo que vier a me acontecer durante esse período, isentando de responsabilidade civil e criminal o Estado de Santa Catarina, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA e seus agentes, sobre qualquer incidente ou acidente ocorridos no período em que estiver acompanhando as atividades. Me comprometo a seguir todas as orientações e determinações das equipes de serviço, exceto aquelas que possam colocar em risco a minha integridade física, pois minha atuação se restringirá ao auxílio e apoio. Declaro que conheço os riscos a que estarei exposto e que fui cientificado são os seguintes: acidentes de trânsito nos deslocamentos, acidentes e incidentes nos locais de atendimentos como quedas, picadas de insetos e carrapatos, animais peçonhentos, afogamento, rajadas de vento, quedas de árvores e rochas, deslizamentos de terra, raios, queimaduras, desmoronamentos, e outros do gênero. Declaro que realizei exame médico prévio, o qual confirmou que estou em plena saúde e apto para a realização das atividades.


Florianópolis __ de ____________ de 20___.

_______________________________________________
Nome do Voluntário



Anexo II
TERMO DE ADESÃO
Pelo presente instrumento, de um lado o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA, doravante denominado ENTIDADE, neste ato representado pelo (a) Coordenador(a) do (a) xxxxxx e Nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço, telefone para contato, doravante denominado VOLUNTÁRIO, celebram o presente Instrumento Particular de TERMO DE ADESÃO:
Cláusula Primeira – A participação do voluntário(a) é de sua livre e espontânea vontade.
Cláusula Segunda – O VOLUNTÁRIO se compromete a apoiar e auxiliar a ENTIDADE nos serviços previstos na Portaria N° xxxxx, descritos no edital ou convite para o qual se voluntariou podendo participar de outras atividades, mediante consentimento expresso do Coordenador da Unidade de Conservação.
Cláusula Terceira – O VOLUNTÁRIO declara conhecer da legislação específica sobre Unidades de Conservação (Lei Federal Nº 9.985/2000), Crimes Ambientais (Lei Federal Nº 9.605/1998) e sobre Educação Ambiental (Lei Federal Nº 9.795/1999).
Cláusula Quarta – O presente Termo de Adesão tem prazo de duração XXX meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação escrita de uma das partes a outra.
Cláusula Quinta – O VOLUNTÁRIO declara ser conhecedor e aceita por inteiro o constante nas Portarias IMA Nº 78/2017 e Nº XXXX/2021, na Lei Federal N° 9.608/1998 e na Lei Estadual Nº 16.609/2015, ciente de que o serviço voluntário prestado é atividade não remunerada, a qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Cláusula Sexta – O VOLUNTÁRIO declara que assinou o Termo de Responsabilidade e que tem conhecimento dos riscos inerentes à atividade.
Cláusula Sétima - Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste Termo de Adesão.
Por estarem acordados, as partes assinam o presente Termo.
Florianópolis(SC), _____ de _______________ de 2021.

___________________________
(Nome)
Coordenador(a) da Unidade de Conservação
_____________________________
(Nome)
Voluntário
Anexo III
TERMO DE ADESÃO (em caso de mutirão)
Pelo presente instrumento, de um lado o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA, doravante denominado ENTIDADE, neste ato representado pelo (a) Coordenador(a) do (a) xxxxxx e os abaixo-assinados, doravante denominados VOLUNTÁRIOS, celebram o presente Instrumento Particular de TERMO DE ADESÃO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A participação do voluntário(a) é de sua livre e espontânea vontade. CLÁUSULA SEGUNDA – O VOLUNTÁRIO se compromete a apoiar e auxiliar a ENTIDADE nos serviços previstos. CLÁUSULA TERCEIRA – O VOLUNTÁRIO declara conhecer da legislação específica sobre Unidades de Conservação (Lei Nº 9.985/2000), Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) e sobre Educação Ambiental (Lei Nº 9.795/1999). CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo de Adesão tem prazo enquanto durar a atividade. CLÁUSULA QUINTA – O VOLUNTÁRIO declara ser conhecedor e aceita por inteiro o constante nas Portarias IMA Nº 78/2017 e NºXX/2021, Lei Federal N° 9.608/1998, Lei Estadual N° 16.609/2015, ciente de que o serviço voluntário prestado é atividade não remunerada, a qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. CLÁUSULA SEXTA – O VOLUNTÁRIO declara que assinou o Termo de Responsabilidade e que tem conhecimento dos riscos inerentes à atividade. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste Termo de Adesão. Por estarem acordados, as partes assinam o presente Termo.

Nome
CPF
Telefone
Assinatura

























_________________________________
Coordenador
xxxxx, xxx, de xxxxxxx de 20___.




Anexo IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE (em caso de mutirão)
Os abaixo-assinados solicitam de livre e espontânea vontade, autorização para prestar serviço voluntário ambiental junto ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – IMA, no período de ______ a _______, se responsabilizam civil e criminalmente pelo que vier a acontecer durante esse período, isentando de responsabilidade civil e criminal o Estado de Santa Catarina, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA e seus agentes, sobre qualquer incidente ou acidente ocorridos no período em que estiverem acompanhando as atividades. Me comprometo a seguir todas as orientações e determinações das equipes de serviço, exceto aquelas que possam colocar em risco a minha integridade física, pois minha atuação se restringirá ao auxílio e apoio. Declaro que conheço os riscos a que estarei exposto e que fui cientificado são os seguintes: acidentes de trânsito nos deslocamentos, acidentes e incidentes nos locais de atendimentos como quedas, picadas de insetos e carrapatos, animais peçonhentos, afogamento, rajadas de vento, quedas de árvores e rochas, deslizamentos de terra, raios, queimaduras, desmoronamentos, e outros do gênero. Declaro estar em plena saúde e apto para a realização das atividades.

Nome
CPF
Telefone
Assinatura