Portaria nº 081/2021 Vigente
Processo Administrativo Disciplinar - FATMA 5512 2019 - Prorrogação de PAD em 60 dias
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21520 — publicado em 13/05/2021
Portaria nº 81/2021 IMA/SC 30.04.2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 2 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º Prorrogar por 60 dias a portaria 024/2021, publicada no DOESC 21.463 em 22/02/2021, referente ao processo FATMA 5512/2019, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento, devido sua complexidade no teor acusatório e aguardo do envio de documentos solicitados para esclarecimentos dos fatos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de abril de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC