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Portaria nº 081/2021 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar - FATMA 5512 2019 - Prorrogação de PAD em 60 dias

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21520 — publicado em 13/05/2021


Portaria nº 81/2021 – IMA/SC – 30.04.2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 2 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º – Prorrogar por 60 dias a portaria 024/2021, publicada no DOESC 21.463 em 22/02/2021, referente ao processo FATMA 5512/2019, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento, devido sua complexidade no teor acusatório e aguardo do envio de documentos solicitados para esclarecimentos dos fatos.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de abril de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC