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Portaria nº 088/2021 Vigente

AUTORIZAÇÃO DE PASSEIO A CAVALO DO PARQUE DO RIO VERMELHO

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21529 — publicado em 26/05/2021

Portaria nº 88/2021 – IMA/SC, de 15/05/2021
Dispõe sobre a renovação das autorizações de pessoas físicas e jurídicas que realizam passeios à cavalo no Parque Estadual do Rio Vermelho, cadastradas conforme a Portaria IMA 220 de 11/09/2018.
O Presidente do IMA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 17.354/2017 e art.14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO a Portaria IMA 220 de 11/09/2018, que definiu procedimentos para o Cadastramento e Autorização de Uso Provisória e Especial para cavalgadas no Parque Estadual do Rio Vermelho;
CONSIDERANDO a publicação do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho, por meio da Portaria IMA 219 de 21/12/2020;
CONSIDERANDO que o item 3.4 do Programa de Uso Público do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho prevê a prorrogação por um ano do prazo de validade das autorizações de pessoas físicas e jurídicas que realizam passeios a cavalo no Parque já cadastradas e suspender novos cadastramentos por um ano, no intuito de implementar o monitoramento da atividade para definição de restrições e a validação da capacidade de suporte das trilhas utilizadas,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam renovadas as autorizações de pessoas físicas e jurídicas pelo prazo de um ano, a partir da publicação desta portaria, para pessoas físicas e jurídicas que realizam passeios a cavalo no Parque Estadual do Rio Vermelho, cadastradas conforme a Portaria IMA220 de 11/09/2018.
Art. 2º É delegada a competência à Coordenadora do Parque Estadual do Rio Vermelho para expedição das autorizações de uso de que trata esta Portaria, caso seja necessário.
Parágrafo único - durante a realização dos passeios a cavalo os cadastrados deverão estar de posse de sua Autorização de Uso, em formato digital ou impresso.
Art. 3º As regras a serem seguidas para a realização dos passeios a cavalo no Parque Estadual do Rio Vermelho estarão definidas na Autorização de Uso.
Parágrafo único - o não cumprimento das regras estabelecidas na Autorização de Uso pode incorrer no cancelamento da Autorização.
Art. 4º Não serão permitidos passeios a cavalo no Parque Estadual do Rio Vermelho sem a Autorização de Uso de que trata esta norma.
Art. 5º As atividades de passeio a cavalo que envolvam mais de 17(dezessete) cavalos, incluindo os guias, deverão ser previamente autorizadas pela administração do Parque. Parágrafo primeiro - só poderão solicitar a autorização a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas.
Parágrafo segundo - os interessados deverão solicitar a autorização a que se refere o caput deste artigo à administração do Parque, com antecedência de quinze dias, informando a data e horário do evento, o número de cavalos e pessoas envolvidas no evento, a atividade que se pretende realizar, roteiro a ser percorrido e duração da atividade.
Parágrafo terceiro - a atividade só poderá ser realizada se devidamente autorizada a partir de emissão de Autorização Especial de Cavalgada.
Art. 6º Os animais (asininos e equinos) deverão estar com boa saúde, sem representar risco à fauna silvestre, com avaliação veterinária atualizada e sob a responsabilidade dos proprietários.
Art. 7º A autorização de uso de que trata esta norma é um ato administrativo de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado pelo IMA a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de maio de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA