Portaria nº 089/2021 Vigente
Institui trabalho remoto na PROJUR
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21531 — publicado em 28/05/2021
Portaria nº 89/21 IMA/SC, de 27 de maio de 2021.
Institui o Teletrabalho no âmbito da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC, como ferramenta de gestão, com o objetivo de promover economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações do órgão.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, em seu artigo 37, entre outros princípios relacionados à Administração Pública, elegeu, explicitamente, a aplicação do princípio da eficiência;
CONSIDERANDO a constante necessidade de se racionalizarem os custos operacionais vivenciados pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
CONSIDERANDO a análise de experiências já implementadas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, bem como em outros órgãos e entidades de direito público, tais como a Advocacia Geral da União, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, as quais demonstram a viabilidade do exercício do trabalho de forma remota, em virtude das vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos para o servidor e para a sociedade;
CONSIDERANDO que a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos tende a elevar os índices de produtividade do respectivo órgão público a que estão vinculados;
CONSIDERANDO a importância de incorporar à Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC políticas institucionais de gestão de pessoas que possam estimular os seus integrantes a desenvolver e a utilizar seu pleno potencial de forma alinhada às estratégias e aos valores da organização, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos resultados deste órgão;
CONSIDERANDO a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância pelos Advogados Autárquicos;
CONSIDERANDO que, sem prejuízo das adequações necessárias, no âmbito da iniciativa privada, a Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, já equiparou os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados àquela realizada por meios pessoais e diretos;
CONSIDERANDO a necessidade de esta Procuradoria Jurídica contribuir com a melhoria de indicadores socioambientais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar este Órgão Público às evoluções tecnológicas e inter-relacionais vivenciadas nas últimas décadas,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n°67/2014, de 14 de maio de 2014, que dispensa os Advogados Autárquicos do registro de ponto eletrônico;
CONSIDERANDO o disposto no art. da 7º, inciso I da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, que assegura o exercício da profissão de advogado, inclusive público, com liberdade, em todo o território nacional.
CONSIDERANDO que o acesso remoto aos processos digitais já vem sendo adotado no âmbito desta Procuradoria Jurídica como importante ferramenta de trabalho à disposição dos Advogados autárquicos para o exercício de suas funções,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a execução de atividades fora das dependências da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC, exclusivamente pelos advogados autárquicos, sob a denominação de teletrabalho, em consonância com os termos e condições deste Ato.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, define-se:
I. teletrabalho: aquele realizado à distância, não delimitado por competência territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
II. chefia imediata: Procurador ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de natureza gerencial, o qual se reporta diretamente a outro Procurador com vínculo de subordinação.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, exigem a presença física do Advogado autárquico, tais como o acompanhamento de audiências, perícias e outras atividades correlatas.
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I. aumentar a produtividade e a qualidade das atividades, sem o correspondente aumento de custos;
II. promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
III. promover a contínua especialização da atuação na representação judicial e extrajudicial do Município de Florianópolis;
IV. aumentar a qualidade e a eficiência das atividades executadas pela Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
V. aperfeiçoar a organização e a gestão da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
VI. reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço em seu local de trabalho, tais como consumo de água, energia elétrica, dentre outros;
VII. contribuir para a melhoria do meio ambiente, com a diminuição de poluentes na atmosfera decorrentes do deslocamento até o local de trabalho;
VIII. possibilitar o aumento da qualidade de vida de seus integrantes e otimização de tempo com ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
IX. atrair servidores qualificados, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição, de modo a reduzir afastamentos e desistências por falta de flexibilização quanto ao local da execução das atividades;
X. estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações;
XI. gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos, observados os contextos de produção, a multiplicidade das tarefas e as condições de trabalho.
Art. 4º O regime de teletrabalho, terá caráter facultativo e será permitido aos Advogados autárquicos lotados na Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
Art. 5º A inclusão do Advogado Autárquico no regime de teletrabalho pode ser revertida a qualquer tempo, a pedido do próprio Advogado ou por ato motivado da chefia imediata, hipótese na qual o retorno ao regime presencial deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, após a comunicação oficial.
Art. 6º As atividades a serem realizadas sob o regime de teletrabalho serão aquelas passíveis de mensuração objetiva de produtividade, que possam ser realizadas em ambiente externo ao da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC e, preferencialmente, as de maior esforço individual e menor interação com servidores e com outros advogados.
Parágrafo único. As atividades exercidas no regime de teletrabalho, quando necessário, poderão ser realizadas também nas dependências da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
Art.7º O teletrabalho subordina-se ao interesse e à conveniência da Administração Pública.
§ 1º O Advogado autárquico participante do regime de teletrabalho deverá comparecer à sua unidade de trabalho sempre que convocado pela chefia imediata, com prazo razoável para comparecimento, para participar de reuniões, treinamentos ou atividades correlatas, cuja presença física na unidade seja estritamente necessária.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º poderão ser utilizados equipamentos e tecnologias que permitam a realização dos atos à distância, inclusive videoconferência, hipótese na qual poderá ser dispensada a presença física do Procurador na
unidade.
Art. 8º A implantação do regime de teletrabalho não pode prejudicar o atendimento ao público interno e externo, bem como as demais atividades para as quais a presença física na Unidade seja estritamente necessária.
Art. 9º A Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC deve assegurar a manutenção e o funcionamento dos sistemas informatizados, necessários à realização do teletrabalho, de modo a atender às demandas do serviço, não sendo de sua responsabilidade o fornecimento de equipamentos e insumos.
Art. 10 A fixação de metas de produtividade, bem como a verificação da viabilidade tecnológica são requisitos para a implantação do teletrabalho, consoante às necessidades da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
§ 1º As metas de produtividade dos advogados em regime de teletrabalho serão superiores àquelas previstas para os advogados não participantes do regime de teletrabalho e que executam as mesmas atividades nas dependências do órgão.
§ 2º Para os fins desta portaria, a meta de produtividade adicional, além da carga normal de trabalho constante da agenda de cada advogado, corresponderá, mensalmente, ao quantitativo de 14 (quatorze) prazos processuais ou demandas administrativas, redistribuídos provisoriamente ao optante pelo teletrabalho, para análise e manifestação e não gera vinculação definitiva.
§3º As atividades a serem realizadas sob o regime de teletrabalho devem ser específicas e dispor de estabelecimento prévio de metas e prazos, observados os parâmetros de razoabilidade, sendo permanentemente acompanhadas e registradas individualmente no Formulário de Pactuação de Atividades e Metas.
§ 4º Os Formulários de Pactuação de Atividades e Metas serão apresentados mensalmente pelo Advogado em regime de teletrabalho, sendo aferidas e avaliadas pela chefia imediata.
Art. 11 É vedada a participação no teletrabalho de advogados que se encontrem nas seguintes situações:
a) ocupantes de cargos de direção ou chefia;
b) em estágio probatório;
c) que tenham sido apenados em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores à data de solicitação para participar do teletrabalho;
Art. 12 É requisito para início do teletrabalho a elaboração, pela própria chefia imediata, de plano de trabalho individualizado com as seguintes condições:
I. apresentar descrição das atividades a serem desempenhadas pelo advogado em regime de teletrabalho;
II. estabelecer as metas de produtividade a serem alcançadas;
III. prever o cronograma com os prazos para cumprimento das atividades e datas das reuniões com a chefia imediata para acompanhamento e avaliação e, quando necessário, para o estabelecimento de eventuais revisões e ajustes;
IV. a periodicidade em que o advogado em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades, salvo casos excepcionais que poderá ser dispensado pela própria chefia;
§ 1º Para fins de aferição de produtividade das atividades do Procurador em regime de teletrabalho, serão adotados como critérios:
I. prazo para realização do trabalho;
II. quantitativo de trabalhos realizados no período analisado; e/ou
III. conjunção de ambos, observada a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.
§ 2º Para o caso de processos judiciais, será considerado o prazo legal ou judicial estabelecido para a realização do ato.
Art. 13 O alcance das metas de produtividade estabelecidas para cada advogado em regime de teletrabalho será equivalente ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário ou compensação por horas trabalhadas para o alcance das metas previamente estipuladas
§ 2º As licenças autorizadas por lei e os atestados médicos devidamente homologados terão o efeito de reduzir as metas na proporção dos dias úteis de afastamento justificado do trabalho.
§ 3º A chefia imediata poderá autorizar a compensação de atraso no cumprimento da meta mensal, desde que justificada e efetuada obrigatoriamente no mês subsequente.
§ 4º O descumprimento das metas, quando não justificada ou não aceita pela chefia imediata, acarretará a suspensão do advogado para a realização do teletrabalho.
Art. 14 É de responsabilidade do Procurador optante pelo regime do teletrabalho:
I. manter disponíveis telefones para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados, bem como e-mail funcional para recebimento de comunicações oficiais;
II. acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas Instituto do Meio Ambiente IMA/SC, seus membros e servidores;
III. atender às reuniões previamente convocadas em seu respectivo órgão de trabalho, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco diárias;
IV. manter a chefia imediata informada acerca do andamento dos trabalhos e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e eficiência do serviço;
V. guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;
VI. manter-se em condições de retorno ao regime de trabalho presencial, em caso de necessidade da Administração.
Art. 15 Compete exclusivamente ao advogado optante pelo regime do teletrabalho providenciar, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para acesso aos sistemas eletrônicos internos e para a realização do trabalho fora das dependências das unidades da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC manterá em suas unidades pontos de apoio para os optantes do regime de teletrabalho.
§ 2º Será facultado ao advogado trabalhar nas dependências de sua unidade de lotação, nos dias reservados ao teletrabalho.
Art. 16 A participação no regime de teletrabalho não importa em alteração na classificação do advogado no sistema de evolução funcional ou alteração de lotação e sua adesão ou desligamento do teletrabalho não gera qualquer direito de trânsito, tampouco ao pagamento de diárias, indenizações ou a qualquer espécie de ajuda de custo.
Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 2021.
Sheila Maria M.O. Meirelles
Procuradora Jurídica
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA
Institui o Teletrabalho no âmbito da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC, como ferramenta de gestão, com o objetivo de promover economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações do órgão.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, em seu artigo 37, entre outros princípios relacionados à Administração Pública, elegeu, explicitamente, a aplicação do princípio da eficiência;
CONSIDERANDO a constante necessidade de se racionalizarem os custos operacionais vivenciados pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
CONSIDERANDO a análise de experiências já implementadas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, bem como em outros órgãos e entidades de direito público, tais como a Advocacia Geral da União, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, as quais demonstram a viabilidade do exercício do trabalho de forma remota, em virtude das vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos para o servidor e para a sociedade;
CONSIDERANDO que a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos tende a elevar os índices de produtividade do respectivo órgão público a que estão vinculados;
CONSIDERANDO a importância de incorporar à Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC políticas institucionais de gestão de pessoas que possam estimular os seus integrantes a desenvolver e a utilizar seu pleno potencial de forma alinhada às estratégias e aos valores da organização, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos resultados deste órgão;
CONSIDERANDO a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância pelos Advogados Autárquicos;
CONSIDERANDO que, sem prejuízo das adequações necessárias, no âmbito da iniciativa privada, a Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, já equiparou os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados àquela realizada por meios pessoais e diretos;
CONSIDERANDO a necessidade de esta Procuradoria Jurídica contribuir com a melhoria de indicadores socioambientais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar este Órgão Público às evoluções tecnológicas e inter-relacionais vivenciadas nas últimas décadas,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n°67/2014, de 14 de maio de 2014, que dispensa os Advogados Autárquicos do registro de ponto eletrônico;
CONSIDERANDO o disposto no art. da 7º, inciso I da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, que assegura o exercício da profissão de advogado, inclusive público, com liberdade, em todo o território nacional.
CONSIDERANDO que o acesso remoto aos processos digitais já vem sendo adotado no âmbito desta Procuradoria Jurídica como importante ferramenta de trabalho à disposição dos Advogados autárquicos para o exercício de suas funções,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a execução de atividades fora das dependências da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC, exclusivamente pelos advogados autárquicos, sob a denominação de teletrabalho, em consonância com os termos e condições deste Ato.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, define-se:
I. teletrabalho: aquele realizado à distância, não delimitado por competência territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
II. chefia imediata: Procurador ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de natureza gerencial, o qual se reporta diretamente a outro Procurador com vínculo de subordinação.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, exigem a presença física do Advogado autárquico, tais como o acompanhamento de audiências, perícias e outras atividades correlatas.
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I. aumentar a produtividade e a qualidade das atividades, sem o correspondente aumento de custos;
II. promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
III. promover a contínua especialização da atuação na representação judicial e extrajudicial do Município de Florianópolis;
IV. aumentar a qualidade e a eficiência das atividades executadas pela Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
V. aperfeiçoar a organização e a gestão da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC;
VI. reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço em seu local de trabalho, tais como consumo de água, energia elétrica, dentre outros;
VII. contribuir para a melhoria do meio ambiente, com a diminuição de poluentes na atmosfera decorrentes do deslocamento até o local de trabalho;
VIII. possibilitar o aumento da qualidade de vida de seus integrantes e otimização de tempo com ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
IX. atrair servidores qualificados, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição, de modo a reduzir afastamentos e desistências por falta de flexibilização quanto ao local da execução das atividades;
X. estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações;
XI. gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos, observados os contextos de produção, a multiplicidade das tarefas e as condições de trabalho.
Art. 4º O regime de teletrabalho, terá caráter facultativo e será permitido aos Advogados autárquicos lotados na Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
Art. 5º A inclusão do Advogado Autárquico no regime de teletrabalho pode ser revertida a qualquer tempo, a pedido do próprio Advogado ou por ato motivado da chefia imediata, hipótese na qual o retorno ao regime presencial deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, após a comunicação oficial.
Art. 6º As atividades a serem realizadas sob o regime de teletrabalho serão aquelas passíveis de mensuração objetiva de produtividade, que possam ser realizadas em ambiente externo ao da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC e, preferencialmente, as de maior esforço individual e menor interação com servidores e com outros advogados.
Parágrafo único. As atividades exercidas no regime de teletrabalho, quando necessário, poderão ser realizadas também nas dependências da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
Art.7º O teletrabalho subordina-se ao interesse e à conveniência da Administração Pública.
§ 1º O Advogado autárquico participante do regime de teletrabalho deverá comparecer à sua unidade de trabalho sempre que convocado pela chefia imediata, com prazo razoável para comparecimento, para participar de reuniões, treinamentos ou atividades correlatas, cuja presença física na unidade seja estritamente necessária.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º poderão ser utilizados equipamentos e tecnologias que permitam a realização dos atos à distância, inclusive videoconferência, hipótese na qual poderá ser dispensada a presença física do Procurador na
unidade.
Art. 8º A implantação do regime de teletrabalho não pode prejudicar o atendimento ao público interno e externo, bem como as demais atividades para as quais a presença física na Unidade seja estritamente necessária.
Art. 9º A Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC deve assegurar a manutenção e o funcionamento dos sistemas informatizados, necessários à realização do teletrabalho, de modo a atender às demandas do serviço, não sendo de sua responsabilidade o fornecimento de equipamentos e insumos.
Art. 10 A fixação de metas de produtividade, bem como a verificação da viabilidade tecnológica são requisitos para a implantação do teletrabalho, consoante às necessidades da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
§ 1º As metas de produtividade dos advogados em regime de teletrabalho serão superiores àquelas previstas para os advogados não participantes do regime de teletrabalho e que executam as mesmas atividades nas dependências do órgão.
§ 2º Para os fins desta portaria, a meta de produtividade adicional, além da carga normal de trabalho constante da agenda de cada advogado, corresponderá, mensalmente, ao quantitativo de 14 (quatorze) prazos processuais ou demandas administrativas, redistribuídos provisoriamente ao optante pelo teletrabalho, para análise e manifestação e não gera vinculação definitiva.
§3º As atividades a serem realizadas sob o regime de teletrabalho devem ser específicas e dispor de estabelecimento prévio de metas e prazos, observados os parâmetros de razoabilidade, sendo permanentemente acompanhadas e registradas individualmente no Formulário de Pactuação de Atividades e Metas.
§ 4º Os Formulários de Pactuação de Atividades e Metas serão apresentados mensalmente pelo Advogado em regime de teletrabalho, sendo aferidas e avaliadas pela chefia imediata.
Art. 11 É vedada a participação no teletrabalho de advogados que se encontrem nas seguintes situações:
a) ocupantes de cargos de direção ou chefia;
b) em estágio probatório;
c) que tenham sido apenados em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores à data de solicitação para participar do teletrabalho;
Art. 12 É requisito para início do teletrabalho a elaboração, pela própria chefia imediata, de plano de trabalho individualizado com as seguintes condições:
I. apresentar descrição das atividades a serem desempenhadas pelo advogado em regime de teletrabalho;
II. estabelecer as metas de produtividade a serem alcançadas;
III. prever o cronograma com os prazos para cumprimento das atividades e datas das reuniões com a chefia imediata para acompanhamento e avaliação e, quando necessário, para o estabelecimento de eventuais revisões e ajustes;
IV. a periodicidade em que o advogado em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades, salvo casos excepcionais que poderá ser dispensado pela própria chefia;
§ 1º Para fins de aferição de produtividade das atividades do Procurador em regime de teletrabalho, serão adotados como critérios:
I. prazo para realização do trabalho;
II. quantitativo de trabalhos realizados no período analisado; e/ou
III. conjunção de ambos, observada a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.
§ 2º Para o caso de processos judiciais, será considerado o prazo legal ou judicial estabelecido para a realização do ato.
Art. 13 O alcance das metas de produtividade estabelecidas para cada advogado em regime de teletrabalho será equivalente ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário ou compensação por horas trabalhadas para o alcance das metas previamente estipuladas
§ 2º As licenças autorizadas por lei e os atestados médicos devidamente homologados terão o efeito de reduzir as metas na proporção dos dias úteis de afastamento justificado do trabalho.
§ 3º A chefia imediata poderá autorizar a compensação de atraso no cumprimento da meta mensal, desde que justificada e efetuada obrigatoriamente no mês subsequente.
§ 4º O descumprimento das metas, quando não justificada ou não aceita pela chefia imediata, acarretará a suspensão do advogado para a realização do teletrabalho.
Art. 14 É de responsabilidade do Procurador optante pelo regime do teletrabalho:
I. manter disponíveis telefones para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados, bem como e-mail funcional para recebimento de comunicações oficiais;
II. acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas Instituto do Meio Ambiente IMA/SC, seus membros e servidores;
III. atender às reuniões previamente convocadas em seu respectivo órgão de trabalho, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco diárias;
IV. manter a chefia imediata informada acerca do andamento dos trabalhos e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e eficiência do serviço;
V. guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;
VI. manter-se em condições de retorno ao regime de trabalho presencial, em caso de necessidade da Administração.
Art. 15 Compete exclusivamente ao advogado optante pelo regime do teletrabalho providenciar, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para acesso aos sistemas eletrônicos internos e para a realização do trabalho fora das dependências das unidades da Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a Procuradoria Jurídica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC manterá em suas unidades pontos de apoio para os optantes do regime de teletrabalho.
§ 2º Será facultado ao advogado trabalhar nas dependências de sua unidade de lotação, nos dias reservados ao teletrabalho.
Art. 16 A participação no regime de teletrabalho não importa em alteração na classificação do advogado no sistema de evolução funcional ou alteração de lotação e sua adesão ou desligamento do teletrabalho não gera qualquer direito de trânsito, tampouco ao pagamento de diárias, indenizações ou a qualquer espécie de ajuda de custo.
Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 2021.
Sheila Maria M.O. Meirelles
Procuradora Jurídica
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA