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Portaria nº 100/2021 Vigente

INSTITUIR NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 21540 — publicado em 14/06/2021

PORTARIA nº 100/2021, IMA/SC, de 08/06/2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTITUIR, no âmbito do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, Núcleo de Conciliação Ambiental e o Procedimento Operacional Padrão com vistas à conciliação ambiental, conforme previsão exposta no art. 91 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019.
§ 1º. Fica instituído o Núcleo de Conciliação Ambiental na Sede do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, que se desdobrará em Comissões de Conciliação com atuação nas Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente de Blumenau, Caçador, Canoinhas, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão.
§ 2º. A Instrução de Trabalho – IT nº 001/2021 instruirá o Procedimento Operacional Padrão.
Art. 2º. O Núcleo de Conciliação Ambiental e as Comissões Conciliação serão compostas por 02 (dois) integrantes, indicados como Autoridade Ambiental Fiscalizadora e assistente.
§ 1º. Caberá à Autoridade Ambiental Fiscalizadora realizar análise prévia da autuação, transigir e firmar possíveis atos consectários decorrentes da conciliação, nos termos desta Portaria.
§ 2º. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto pelo Diretor de Regularização Ambiental, Gláucio Maciel Capelari, delegado como Autoridade Ambiental Fiscalizadora, e servidor(a) por ele indicado para atuar como assistente.
§ 3º. As Comissões de Conciliação das Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente serão compostas pelo Gerente Regional de Meio Ambiente, delegado Autoridade Ambiental Fiscalizadora, e servidor(a) por ele indicado para atuar como assistente.
Art. 3º. A distribuição dos processos se dará em conformidade com o local da infração, ficando, exclusivamente para a conciliação ambiental, excluídos os critérios de competência determinados por valor, conforme estabelecidos pela Portaria IMA nº 172/2019.
Florianópolis, 08 de junho de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC