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Portaria nº 120/2021 Vigente

Concessão de Licença Para Tratamento de Interesses Particulares - Carla Felix

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21561 — publicado em 13/07/2021




Portaria nº 120/2021 – IMA/SC – 08.07.2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições estatutárias
RESOLVE:
Conceder Licença Para Tratamento de Interesses Particulares, sem remuneração, de acordo com o art. 77, da Lei nº 6.745/85, à servidora Carla Cristiane Orzechowski Felix, matricula n° 977229-4-01, cargo de Técnica em Atividades Administrativas, lotada na CRMA de Blumenau, a contar de 02/08/2021, pelo período de 3 anos, optando pelo NÃO recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art.4º, § 4º, art. 17 e art. 82, da LC nº 412 de 2008, com redação dada pela LC 662/2015, conforme opção formalizada nos autos do processo nº IMA 35194/2021.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA