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Portaria nº 133/2021 Vigente

Dispõe sobre o teletrabalho no IMA

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21572 — publicado em 28/07/2021

Portaria nº 133/21 – IMA, de 27/07/2021
Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, no âmbito das unidades administrativas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC, em virtude da pandemia da COVID-19.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEA nº 011/2021 que estabelece procedimentos administrativos complementares para a retomada das atividades presenciais nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, delimita as hipóteses em que poderá ser autorizado o teletrabalho e dispõe sobre outras providências correlatas aos temas;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Instrução Normativa SEA nº 011/2021 estabelece que “os serviços públicos devem ser prestados de forma presencial durante a pandemia da Covid-19, desde que seja garantido que os agentes públicos mantenham o distanciamento mínimo de 1,5 metro de raio em seu ambiente de trabalho e demais medidas sanitárias vigentes, bem como orientações adicionais determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).”
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito das unidades administrativas de níveis Central e Intermediário do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC o regime de teletrabalho, em caráter excepcional e temporário, como medida necessária à continuidade do funcionamento e do desenvolvimento das atividades institucionais e em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia, em decorrência do Coronavírus.
Art. 2º Para os fins desta resolução considera-se:
I – teletrabalho: modalidade de trabalho realizado de forma remota, em local adequado às condições de privacidade e segurança exigidas pelo serviço, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação;
II – coordenadoria: subdivisão administrativa do Instituto do Meio Ambiente - IMA dotada de gestor;
III – chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada, o qual se reporta diretamente o servidor com vínculo de subordinação; e
Art. 3º O regime de teletrabalho de que trata esta Portaria abrange todas as unidades, cujas atividades possam ser desenvolvidas de forma híbrida.
Parágrafo único. Por forma híbrida entende-se a realização de atividades ora presencial ora não presencial em teletrabalho.
Art. 4º O limite mínimo do número de servidores em trabalho presencial, por unidade, é de 50% (cinquenta por cento) do quadro de pessoal de sua lotação, ou índice que garanta os arts. 2º e 3º da IN 011/2021 SEA, mediante anuência da chefia imediata.
Art. 5º O servidor interessado em ingressar ou permanecer em teletrabalho, deverá elaborar, em acordo com a chefia imediata, conforme determina a IN SEA 011/2021 - Plano de Trabalho, conforme modelo constante no Anexo II daquela norma, o qual conterá:
I – as atividades a serem desenvolvidas e a entrega esperada, conforme Tabela de Atividades Executáveis Remotamente da sua área de lotação;
II – o regime de execução em que realizará o trabalho remoto, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso;
III – horário de expediente;
IV – o termo de ciência e responsabilidade, conforme Anexo III, da IN SEA 011/2021, declarando, no mínimo:
a) que está ciente que sua adesão ao teletrabalho integral ou parcial não constitui direito adquirido, podendo ser desligado a critério do órgão ou chefia imediata;
b) as atribuições do cargo e responsabilidades do agente público;
c) declaração que dispõe de infraestrutura mínima necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;
d) declaração de que está ciente quanto à vedação de pagamento de qualquer vantagem ou auxílio para realização do trabalho fora das dependências do órgão; e,
e) declaração de que está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das entregas pactuadas.
§ 1º Para preenchimento do Plano de Trabalho Acordado é necessário que a área de lotação já tenha sua Tabela de Atividades Executáveis Remotamente validada pelo Diretor ou equivalente.
§ 2º Após preenchimento do Plano de Trabalho Acordado, o servidor deverá encaminhar a chefia imediata para revisão e, no caso de não haver divergências, deverá ser juntado como peça ao processo no SGPe em que solicita a autorização para ingresso em trabalho remoto.
§ 3º O início do trabalho remoto, ficará condicionado à pactuação do Plano de Trabalho entre o servidor e a chefia imediata
Art. 6º Cabe à chefia imediata monitorar o desenvolvimento das atividades dos servidores que lhe sejam subordinados, por meio de relatórios individuais de atividades quando no regime de trabalho híbrido, a ser apresentado mensalmente, conforme modelo inserido no sistema de Tarefas (http://intranet.ima.sc.gov.br/).
Art. 7º O servidor em exercício nas unidades administrativas de nível central ou intermediário deverá emitir relatório de atividades através do sistema registro de tarefas disponível no site http://intranet.ima.sc.gov.br/ para acompanhamento de suas atividades.
§1º O Relatório individual de atividades deverá ser preenchido adequadamente pelo servidor, constando: a atividade desenvolvida, o número do processo (SGPe/SINFAT, Judicial, Ouvidoria, MP, outros) data e hora de início e fim.
§ 2º O relatório de atividades de que trata este artigo deve ser concluído e assinado pelo servidor apenas ao final do mês ou quando por alguma ocorrência cessarem as atividades do mês e/ou no setor, o que ocorrer primeiro, sendo, então, disponibilizado para validação e assinatura da chefia imediata.
§ 3º É de responsabilidade do servidor encaminhar à chefia imediata o competente relatório de atividades, sob pena de não homologação da ficha ponto e, em consequência a revogação do regime de teletrabalho prevista nesta portaria.
§ 4º Deve ser autuado apenas um Processo de Frequência, via SGPe, pela chefia imediata da unidade e nele devem ser relacionados os processos individuais contendo os relatórios de atividades dos servidores.
Art. 8º. Até o 5º dia útil do mês, as chefias deverão encaminhar o Processo de Frequência da unidade para a Gerência de Gestão de Pessoas – IMA/GEPES com o relatório de frequência emitido pelo Tarefas com a assinatura homologatória.
Art. 9º. É dever do servidor sob o regime de teletrabalho de que trata esta Portaria:
I – estar acessível durante o horário de expediente administrativo, manter e-mail e telefones de contato atualizados e ativos, que serão disponibilizados inclusive para o público externo, a fim de garantir a comunicação eficiente;
II – deverá comparecer ao local de trabalho sempre que solicitado pela chefia imediata;
II – dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o cumprimento;
III – preservar o sigilo das informações profissionais acessadas remotamente;
IV – respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
V - dispor de equipamentos e acesso à internet de qualidade para atender as demandas do setor e bem realizar suas atribuições funcionais; e,
Parágrafo único. Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor, e determinar seu imediato retorno ao trabalho presencial, sempre que for o caso.
Art. 10. É responsabilidade da chefia imediata:
I – explicar aos servidores o funcionamento e as regras de teletrabalho, incluindo aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;
II – solicitar às Gerências de Tecnologia e Comunicação ou unidades equivalentes o acesso remoto por VPN (Virtual Private Network), quando necessário; e,
III – determinar ao agente público os trabalhos que devem ser realizados remotamente, definindo entregas que devem ser executadas e apresentadas, bem como os respectivos prazos;
IV - elaborar, em conjunto com a equipe, Tabela de Atividades que poderão ser executadas remotamente, indicando sua descrição, carga horária prevista para execução, produto esperado com a sua conclusão, bem como eventuais observações relevantes para a sua caracterização;
V - avaliar periodicamente as atividades desenvolvidas pelo agente público optante do trabalho remoto, integral ou parcial, bem como a qualidade das entregas realizadas, de forma a justificar a carga horária executada remotamente.
Parágrafo único- A chefia só poderá autorizar o teletrabalho do servidor que disponibilizar e-mail e número de telefone de contato atualizados e ativos (móvel/fixo) para atendimento ao público.
Art. 11. Compete à Assessoria de Comunicação divulgar, por todos os meios possíveis, as principais informações sobre as alterações nos atendimentos do IMA/SC.
Art. 12. Compete à Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES o apoio aos dirigentes das unidades, bem como prestar todas as orientações e informações concernentes ao regime de teletrabalho.
Art. 13. Durante o regime de teletrabalho, o servidor não fará jus à formação de banco de horas.
Art. 14. Os efeitos desta Portaria poderão ser reavaliados após 60 dias da sua publicação.
Art. 15. Cessada a causa autorizativa do teletrabalho prevista nesta Portaria, em atendimento ao estabelecido em Decreto Estadual e IN 011/2021 SEA o servidor deverá retornar à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.
Art. 16. Os casos não previstos nesta Portaria serão submetidos ao Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC, no que couber.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Vinícius Netto
Presidente IMA