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Portaria nº 144/2021 Vigente

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - MARCIO DE AZEREDO

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21578 — publicado em 05/08/2021

Portaria nº 144/2021 – IMA/SC – 03/08/2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
PRORROGAR, conforme processo nº FATMA 36869/2018, os efeitos da Portaria nº 358, publicada no DOE de 24/08/2018, que concedeu Licença para Tratamento de Interesses Particulares, sem remuneração, a MÁRCIO DE AZEREDO PEREIRA, matrícula nº 400.089-7-01, ocupante do cargo de Sociólogo, lotado na GEPLA/IMA, a contar de 09/09/2021, pelo período de 3 anos, com opção pelo NÃO recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art.4º, § 4º, art. 17 e art. 82, da LC nº 412 de 2008, com nova redação dada LC 662/2015.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA