Portaria nº 152/2021 Vigente
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 180 DIAS CONFORME PORTARIA 67/2020/IMA
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21583 — publicado em 12/08/2021
Portaria nº 152/2021 IMA/SC de 06.08.2021
O Presidente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017, Decreto Estadual nº 469, de 13 de fevereiro de 2020 e Lei nº 17.354 de 20 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a adequação de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina, mesmo que registrado em outro estado da Federação, de acordo com as especificações técnicas previstas na Portaria IMA 67/2020, de 11 de março de 2020, e publicada em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 18 de março de 2020.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, os veículos em desacordo com as especificações técnicas previstas na Portaria IMA 67/2020 estarão sujeitos às sanções previstas no artigo segundo da Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 2º Permanecem válidas as exigências de dispositivos de geoposicionamento previstas na Instrução Normativa 50 e na legislação de referência, Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de agosto de 2021.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA
O Presidente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017, Decreto Estadual nº 469, de 13 de fevereiro de 2020 e Lei nº 17.354 de 20 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a adequação de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina, mesmo que registrado em outro estado da Federação, de acordo com as especificações técnicas previstas na Portaria IMA 67/2020, de 11 de março de 2020, e publicada em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 18 de março de 2020.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, os veículos em desacordo com as especificações técnicas previstas na Portaria IMA 67/2020 estarão sujeitos às sanções previstas no artigo segundo da Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 2º Permanecem válidas as exigências de dispositivos de geoposicionamento previstas na Instrução Normativa 50 e na legislação de referência, Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de agosto de 2021.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA