Portaria nº 156/2021 Vigente
PORTARIA - ALTERA IN 79 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MAIO 21
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21584 — publicado em 13/08/2021
Portaria Nº 156/2021 IMA de 13.07.2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente IMA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os itens 5.3, 5.4, 7.4, 8.1, 8.2 e 8.3 da Instrução Normativa IN 79 que Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis localizados no interior dos limites de Unidades de Conservação Estaduais
Art. 2° - Esta Instrução normativa encontra-se publicada na página eletrônica do IMA: http://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Vinícius Netto
Presidente