Portaria nº 160/2021 Vigente
REVOGAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 147/2021
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21588 — publicado em 19/08/2021
Portaria Nº 160/2021 IMA-SC, 18/08/2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que estabelece a legislação vigente: RESOLVE:
Art 1º Adotar Providências Administrativas, conforme processo IMA 36088/2021, com a finalidade de apurar os fatos referentes ao Ofício n. 1050/2021/08PJ/LAG e fatos relatados na Notícia de Fato n. 01.2020.00031492-6 [ausência de recolhimento ou recolhimento a menor da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais - "autorização para tratamento e/ou disposição de resíduos oriundos de outros estados" (item 9 do Anexo Único da Lei Estadual n. 14.262/2007), no que se refere às atividades envolvendo a empresa CRI Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda, estabelecida no Município de Ipumirim-SC].
Art. 2º - Constituir Comissão formada pelos servidores efetivos, Eduardo da Rosa Carioni, matrícula 951890-8-01, Técnico em Atividades Administrativas e respondendo pelo cargo de Gerente de Fiscalização Ambiental, Rute Goes do Nascimento, matrícula 360399-7-01, Técnica em Atividades Administrativas e Maristela Aparecida Silva, matrícula 365782-5-01, Advogada Autárquica, para, sob a presidência do primeiro, concluir no prazo de 60 dias, em conformidade com o disposto no art. 5º e seguintes do Decreto nº 1886/2013, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar do dano decorrente.
Art. 3º - Esta portaria revoga a Portaria 147/2021 e entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de agosto de 2021.
Daniel Vinícius Netto