Portaria nº 162/2021 Vigente
PORTARIA - ALTERA PORTARIA 43.2021
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21589 — publicado em 20/08/2021
Portaria IMA nº 162/2021, de 18/08/2021
Altera os arts. 1º, 4º, 6º, 7º, 9º e 11 da Portaria 43, de 19 de maio de 2021, bem como o ANEXO I.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - Os §§ 2º, 3º e 7º do art.1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“[…]
§2º O empreendedor deverá indicar a modalidade de compensação na fase de LAP e firmado o termo de compromisso para a obtenção da LAO.
§3o O termo de compromisso será celebrado entre o empreendedor, o Presidente do IMA e o Gerente Regional, seguindo o modelo do Termo de Compromisso do Anexo 01 nesta Portaria.
[…]
§7º A compensação por intervenção em APP deverá ser analisada no âmbito do processo de licenciamento ambiental e quando houver corte de vegetação deverá ser analisada no processo de supressão de vegetação”.
Art. 2º - Os §§3º e 4º do art.4º passam a vigorar com a seguinte redação:
“§3o As formas de recuperação descritas nos Incisos I e V deverão ser analisadas pelas Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente – CODAMs ou pelas gerências de licenciamento que farão as análises dos PRADs.
§4o As formas de recuperação descritas nos Incisos II, III e IV deverão ser analisadas pela DBIO, que fará o despacho dos PRADs para análise nas suas gerências de áreas naturais protegidas e de biodiversidade e florestas.”
Art. 3º - O §3º do art.6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3o Proposição:
Tabela 5. Proposição de área a compensar (AC):
SOMATÓRIO (FCA)
COMPENSAÇÃO
Até 1,0
(FCA < 1,0)
Igual por melhor (proporção 1:2)
Igual a 1,0 até 3,0
(2,0 < = FCA < = 3,0)
Igual por melhor (proporção 1:3)
Superior a 3,0 (FCA > 3,0)
Igual por melhor (proporção 1:4)
Art. 4º - O caput do art.7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o Para a compensação na modalidade de “COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR ÁREA”, quando do pedido de LAI, o empreendedor deve apresentar minimamente os seguintes documentos:”
Art. 5º - Os §§2º e 3º do art.9º passam a vigorar com a seguinte redação:
“[…]
§2o Nos casos dos Incisos II, III e IV do Art. 7º desta Portaria, o Termo deverá também ser analisado pela DBIO, que fará o despacho para suas gerências de áreas naturais protegidas e de biodiversidade e florestas.
§3º Após a análise do Termo, avaliação da Diretoria de Biodiversidade e Florestas, quando couber, o mesmo deverá ser enviado para visto jurídico junto a Procuradoria da Sede ou Advogado Autárquico do IMA que atenda a respectiva CODAM, que encaminhará posteriormente para assinatura das autoridades competentes.”
Art. 6º - O art.11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O valor da compensação pecuniária será calculado de acordo com a área da APP ocupada (APPU), do fator ambiental (FA), do valor venal territorial (VVT), no caso de área urbana e, valor territorial por hectare da tabela CEPA/EPAGRI ou outro documento de valoração territorial oficial, no caso de área rural.
VCA = VVT x APPU x FA
Onde:
- VCA (R$) = Valor da Compensação Ambiental
- VVT (R$/m2) = Valor Venal Territorial (estabelecido pela Prefeitura Municipal, com base no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou valor territorial por hectare de acordo com a tabela CEPA/EPAGRI ou outro documento de valoração territorial oficial, no caso de área rural.
- APPU (m2) = Área de Preservação Permanente Utilizada, onde incidiu a intervenção
- FA = Fator Ambiental (tabelas 1,2,3 e 4 somados os índices aplicáveis)
Art.7º - Criar o inciso VIII do art. 7º e §3º do art.11, da Portaria 43/2021, com a seguinte redação:
“art. 7º - […]
VIII – Documento atualizado emitido pelo órgão competente constando o valor venal territorial (VVT), no caso de área urbana e, valor territorial por hectare da tabela CEPA/EPAGRI, ou outro documento de valoração territorial oficial.”
Art. 11 – […]
§3º. Para o cálculo do valor territorial por hectare no caso de área rural deve ser considerado o valor correspondente a Servidão Florestal.
Art. 8º - Alterar o modelo do Termo de Compromisso disponível no Anexo I da Portaria 43, de 18 de março de 2021.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA COMPENSAÇÃO EM ÁREA (FORA E DENTRO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO) E COMPENSAÇÃO POR PECÚNIA, PELO USO DE APP.
TERMO DE COMPROMISSO No _____/_____
Processo IMA ____/_______/_____
O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro na Capital do Estado de Santa Catarina, com jurisdição em todo o território catarinense, inscrita no CNPJ/MF sob o no 83.256.545/0001-90, com sede na Av. Mauro Ramos, no 428, Centro, CEP. 88.020-300, Florianópolis (SC), neste ato representada pelo seu Presidente, ____________________________, de outro lado, ____________, pessoa jurídica de direito __________, inscrita no CNPJ sob o n. _________, neste ato representada por _________________ _________________, portador do RG no __________________, inscrito no CPF sob o no ________________________________, residente e domiciliado na _____________________________________________________, CEP___________, nos termos da Portaria IMA No _____/_____ e art. 122-D da Lei Estadual no 14.675/2009, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO fundado nas cláusulas que seguem.
Considerando existência de precedente para compensação de área protegida (Reserva Legal) em área de extensão equivalente e localizadas no mesmo bioma (§ 6o, art. 66 da Lei Federal no 12.6751/2012);
Considerando que foi apresentada pelo empreendedor, sob protocolo SGP-e IMA ______/______, proposta para compensação (Recuperação de APP e/ou áreas degradadas na área de influência do empreendimento; Recuperação de APP e/ou áreas degradadas em unidade de conservação estadual; Recuperação de APP e/ou áreas degradadas em unidade de conservação municipal; Recuperação de APP e/ou áreas degradadas de unidade de conservação particular (RPPN); Recuperação de APP e/ou áreas degradadas na mesma bacia hidrográfica do empreendimento; e Compensação Pecuniária);
Considerando a função socioambiental da propriedade, prevista nos artigos 5o, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2o, 186, inciso II e 225, todos da Constituição da República;
Considerando tratar-se o IMA de autarquia pública estadual, responsável pelo licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e pela proteção e conservação do Meio Ambiente;
Considerando que, em caso de descumprimento do Termo de Compromisso pela compromissária, caberá o ajuizamento de ação de execução para busca da satisfação das obrigações previstas no Termo;
Considerando, enfim, as funções institucionais do IMA, dentre as quais a legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses relacionados à preservação do meio ambiente, podendo subscrever, para tanto, com os interessados, Termos de Compromisso, conforme previsto no art. § 6o do artigo 5o da Lei no 7.347/1985;
RESOLVEM, celebrar o presente Termo de Compromisso mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a compensação na forma de (Recuperação de APP e/ou áreas degradadas na área de influência do empreendimento, localizado na bacia hidrográfica ___________; Recuperação de APP em unidade de conservação estadual e identificadas no seu plano de manejo ou em mapeamento atualizado, cujo empreendimento está localizado na bacia hidrográfica ___________; Recuperação de APP e/ou áreas degradadas em unidade de conservação municipal e identificadas no seu plano de manejo ou em mapeamento atualizado, cujo empreendimento está localizado na bacia hidrográfica ___________; Recuperação de APP e/ou áreas degradadas de unidade de conservação particular (RPPN), que deverão estar embasadas em seu plano de manejo ou em mapeamento atualizado e em técnicas utilizadas em processos de restauração ambiental, cujo empreendimento está localizado na bacia hidrográfica ___________; Recuperação de APP e/ou áreas degradadas na bacia hidrográfica, ___________; e Compensação Pecuniária) pelo empreendedor pela utilização de _________ m2 de APP.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
I – DO IMA:
a) Orientar e supervisionar a execução da ação do objeto deste TERMO;
b) Fiscalizar o fiel cumprimento da compensação pelo uso de APP determinada na Cláusula Primeira;
c) Determinar a suspensão das licenças a serem emitidas em caso de descumprimento do presente Termo de Compromisso;
II – DA COMPROMISSÁRIA:
(No caso de recuperação de APP e/ou áreas degradadas na área de influência do empreendimento)
a) A Compromissária se compromete a executar os seguintes serviços na área de ______ m2 (Coordenadas UTM 22 J – Datum Horizontal SIRGAS 2000 – E _______/S ______), equivalente a ____ vezes a APP ocupada (_____), bem como os seguintes tratos culturais: ______, _______, etc.
(No caso de recuperação de APP e/ou áreas degradadas dentro de UC)
b) A Compromissária se compromete a executar os seguintes serviços na área de ______ m2 (Coordenadas UTM 22 J – Datum Horizontal SIRGAS 2000 – E _______/S ______), equivalente a ____ vezes a APP ocupada (_____), bem como os seguintes tratos culturais:______, _______, etc.
Deverá passar pela Diretoria de Biodiversidades de Florestas, no âmbito da Gerência de Biodiversidade e Florestas, a qual emitirá parecer conclusivo sobre o atendimento desta Cláusula.
(No caso de recuperação de APP e/ou áreas degradadas na mesma bacia hidrográfica do empreendimento)
c) A Compromissária se compromete a executar os seguintes serviços na área de ______ m2 (Coordenadas UTM 22 J – Datum Horizontal SIRGAS 2000 – E _______/S ______), equivalente a ____ vezes a APP ocupada (_____), bem como os seguintes tratos culturais: ______, _______, etc.
(No caso de compensação pecuniária)
d) No prazo de até 10 (dez) dias úteis após a homologação do presente, a Compromissária deve apresentar ao IMA o comprovante de depósito referente à primeira de ____ parcelas convencionadas neste termo. Os depósitos serão realizados no Banco do Brasil, Agência 3582-3, Conta corrente no 843.022-5 – Compensação APP.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
a) No caso de rescisão, ou na hipótese do inadimplemento do pagamento da compensação ambiental, as licenças ambientais serão suspensas por ato da Autoridade Ambiental;
b) Pela inadimplência parcial ou total de alguma das cláusulas deste Termo de Compromisso será aplicada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do término do prazo assinado sem o devido cumprimento, conforme Decreto No 6514/2008;
c) O Compromissário expressamente renuncia a defesa ou recurso administrativo em relação à compensação ambiental devida, bem como a interposição de medida ou ação judicial de qualquer espécie, em face das cláusulas estabelecidas no presente Termo de Compromisso, bem como em relação às penas decorrentes da inadimplência. Os efeitos da renúncia continuarão vigorando mesmo no caso de rescisão do presente;
d) O IMA poderá suspender os efeitos do presente Termo de Compromisso em caso fortuito, força maior ou por determinação judicial;
e) A celebração do presente Termo de Compromisso não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas, civis, penais e judiciais frente a futuro descumprimento pela Compromissária das normas ambientais vigentes;
CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO
a) O presente termo entra em vigor na data da sua assinatura e terá validade de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período.
b) Sob pena de ineficácia, a Compromissária deverá publicar no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a homologação do presente, Extrato, conforme modelo que consta no Anexo II, às suas expensas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Eventuais litígios oriundos dos termos do presente instrumento serão dirimidos no Foro da Comarca da Capital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiados que sejam.
b) O IMA não arcará com qualquer ônus financeiro decorrente da assinatura do presente Termo de Compromisso, nem poderá ser responsabilizado na hipótese de inadimplência pelo compromissado.
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento para que produzam, entre si, os legítimos efeitos de direito.
Florianópolis/SC, ___ de _________ de 20___.
_____________
Gerente da CODAM
_____________
Presidente do IMA
___________
Compromissário 01
________________________
Testemunha 01
___________________
Testemunha 02