Portaria nº 178/2021 Vigente
PORTARIA – Processo Administrativo Disciplinar – Relatórios de Balneabilidade 2013/14 – EPAGRI – H. T. E.
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21607 — publicado em 16/09/2021
Portaria Nº 178/2021 - IMA/SC 15.09.2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea a, item 2, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo IMA 32979/2021, em face do empregado público celetista H.T.E, ocupante do cargo de Agente de Pesquisa na EPAGRI, matrícula nº 3466-5-01, à época do ocorrido cedido pela EPAGRI e exercia cargo de Gerente de Pesquisa e Análise da Qualidade Ambiental com matrícula já encerrada nº 951147-4. Conforme conclusão do relatório da sindicância investigativa FATMA 24796/2016, evidenciou-se adulteração de relatórios de balneabilidade da temporada 2013/2014 por parte do servidor cedido, incorrendo em infração a teor do disposto no DECRETO-LEI N.º 5.452/1943 CLT, no artigo 482, item b e e.
Art. 2º - Designar os servidores em atividades de nível superior, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme Art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Marcelo dos Santos, matrícula 954912-9-01, Engenheiro, Camila Alcantara Rico, matrícula nº 961372-2-01, Advogada Autárquica e Bianca Alves Dias Martins Parizotto, matrícula nº 397921-0-01, Oceanógrafa, todos lotados em Florianópolis, para, sob a presidência do primeiro, compor comissão em conformidade com o estabelecido no art. 25 LC nº 491/10. A comissão instalar-se-á no prazo de 10 (dez) dias a contar da Publicação desta no Diário Oficial do Estado e concluirá o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 38 da LC nº 491/10.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de setembro de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea a, item 2, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo IMA 32979/2021, em face do empregado público celetista H.T.E, ocupante do cargo de Agente de Pesquisa na EPAGRI, matrícula nº 3466-5-01, à época do ocorrido cedido pela EPAGRI e exercia cargo de Gerente de Pesquisa e Análise da Qualidade Ambiental com matrícula já encerrada nº 951147-4. Conforme conclusão do relatório da sindicância investigativa FATMA 24796/2016, evidenciou-se adulteração de relatórios de balneabilidade da temporada 2013/2014 por parte do servidor cedido, incorrendo em infração a teor do disposto no DECRETO-LEI N.º 5.452/1943 CLT, no artigo 482, item b e e.
Art. 2º - Designar os servidores em atividades de nível superior, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme Art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Marcelo dos Santos, matrícula 954912-9-01, Engenheiro, Camila Alcantara Rico, matrícula nº 961372-2-01, Advogada Autárquica e Bianca Alves Dias Martins Parizotto, matrícula nº 397921-0-01, Oceanógrafa, todos lotados em Florianópolis, para, sob a presidência do primeiro, compor comissão em conformidade com o estabelecido no art. 25 LC nº 491/10. A comissão instalar-se-á no prazo de 10 (dez) dias a contar da Publicação desta no Diário Oficial do Estado e concluirá o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 38 da LC nº 491/10.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de setembro de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC