Portaria nº 192/2021 Vigente
PORTARIA – Reconhecimento RPPNE Frioeste
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21623 — publicado em 08/10/2021
PORTARIA n° 192 /2021 – IMA/SC, de 07.10.2021
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, a RPPNE FRIOESTE situada no município de Bandeirante – Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo transitado no Processo RPN/10029/CEO, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE FRIOESTE, em caráter de perpetuidade, em uma área de 180.000,00 m² (cento e oitenta mil metros quadrados), localizada no município de Bandeirante – Santa Catarina, de propriedade de Frigorífico e Distribuidora de Carnes Magia Ltda, constituindo-se da integralidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 48.793, em 25 de julho de 2018, no Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, integrando os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual “FRIOESTE”, ocupa 180.000,00m², a integralidade da Matrícula 48793, iniciando a descrição de seu perímetro no vértice VO, de coordenadas N 7035384.0698 E 235744.1008 segue com Az 133°06'58" e percorre 309,29 metros, até o vértice V1, de coordenadas N 7035172.5360 E 235969.4853 segue com Az 46°36'32" e percorre 77,19 metros, até o vértice V2 de coordenadas N 7035221.7787 E 236021.8119 segue com Az 130°23'37" e percorre 268,86 metros, até o vértice V3 de coordenadas N 7035051.4686 E 236230.7323 segue com Az 174°40'42" e percorre 23,76 metros, até o vértice V4 de coordenadas N 7035027.8084 E 236232.9362 segue com Az 145°47'28" e percorre 11,90 metros, até o vértice V5, de coordenadas N 7035017.9667 E 236239.6268 segue com Az 120°42'59" e percorre 57,5J,rnetros, até o vértice V6de coordenadas N 7034988.5588 E 236289.1232 segue com Az 133°50'55" e percorre 34,55 metros, até o vértice V7 de coordenadas N 7034964.6248 E 236314.0389 segue com Az 143°42'01" e percorre 46,05 metros, até o vértice V8 de coordenadas N 7034927.5101 E 236341.3019 segue com Az 157°42'56" e percorre 47,07 metros, até o vértice N.9 de coordenadas N 7034883.9521 E 236359.1525 segue com Az 182°23'38" e percorre 50,94 metros, até o vértice V10, de coordenadas N 7034833.0549 E 236357.0247 segue com Az 238°23'23" e percorre 49,57 metros, até o vértice V11, de coordenadas N 7034807.0740 E 236314.8104 segue com Az 238°51'43" e percorre 62,43 metros, até o vértice V12, de coordenadas N 7034774.7933 E 236261.3782 segue com Az 272°42'34" e percorre 24,12 metros, até o vértice V13 de coordenadas N 7034775.9335 E 236237.2849 segue com Az 339°55'08" e percorre 115,57 metros, até o vértice V14 de coordenadas N 7034884.4823 E 236197.6022 segue com Az 335°32'01" e percorre 51,18 metros, até o vértice V15 de coordenadas N 7034931.0493 E 236176.4134 segue com Az 319°16'22" e percorre 23,79 metros, até o vértice V16 de coordenadas N 7034949.0785 E 236160.8908 segue com Az 295°56'55" e percorre 26,06 metros, até o vértice V17, N 7034960.4811 E 236137.4589 segue com Az 269°45'40" e percorre 20,60 metros, até o vértice V18, N 7034960.3952 E 236116.8574 segue com Az 252°40'05" e percorre 21,26 metros, até o vértice V19, de coordenadas N 7034954.0626 E 236096.5656 segue com Az 240°52'11" e percorre 26,80 metros, até V20, de coordenadas N 7034941.0181 E 236073.1585 segue com Az 226°02'51" e percorre 26,83 metros, até o vértice V21 de coordenadas N 7034922.3948 E 236053.8414 segue com Az 206°02'01" e percorre 21,17 metros, até o vértice V22 de coordenadas N 7034902.8864 E 236044.3124 segue com Az 191°38'27" e percorre 73,37 metros, até o vértice V23 de coordenadas N 7034831.0272 E 236029.5084 segue com Az 236°12'23" e percorre 13,25 metros, até o vértice V24, de coordenadas N 7034823.6571 E 236018.4965 segue com Az 280°10'15" e percorre 46,08 metros, até o vértice V25 de coordenadas N 7034831.7945 E 235973.1382 segue com Az 294°03'00" e percorre 41,45 metros, até o vértice V26 de coordenadas N 7034848.6855 E 235935.2894 segue com Az 338°48'56" e percorre 39,51 metros, até o vértice V27 de coordenadas N 7034885.5223 E 235921.0129 segue com Az 319°38'25" e percorre 18,54 metros, até o vértice V28 N 7034899.6523 E 235909.0044 segue com Az 298°36'16" e percorre 10,02 metros, até vértice V29 de coordenadas N 7034904.4513 E 235900.2039 segue com Az 277°20'01" e percorre 31,37 metros, até o vértice V30 de coordenadas N 7034908.4559 E 235869.0879 segue com Az 321°37'57" e percorre 347,62 metros, até o vértice V31 de coordenadas N 7035178.4750 E 235651.9883 segue com Az 24°08'02" e percorre 222,34 metros, até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistemas Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontra-se representados no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA/SC