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Portaria nº 205/2011 Vigente

Processo FATMA 03192/2011 - PAD Cláudio Mund

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 205 — publicado em 01/01/2011



PORTARIA Nº205 /11- FATMA 10.05.2011

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do Servidor CLÁUDIO LUIZ MUND, matrícula nº 289.832-2, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Itajaí, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 03192//2011, para apurar acusação de possível crime de concussão (art. 316 do Código Penal), conforme Inquérito Policial, Autos nº 033.11.008355-8, caracterizando manifesta improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, I, da Lei nº 6.745/85.
2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula 365.782-5, Evandro Alves Machado, matrícula nº 370.668-5, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV e Ana Verônica Cimardi, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.550-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.