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Portaria nº 231/2021 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar - Inassiduidade permanente e intermitente em face V.V.M. - Comissão correta

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21668 — publicado em 15/12/2021

PORTARIA Nº 231/2021 – IMA/SC, 14/12/2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea “a”, item 2, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE
1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em Procedimento Sumário conforme processo IMA 26560/2020, em face da servidora de nível médio V. V. M, matrícula nº 360238-9-01, Técnica em atividades administrativas, lotada na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí. Segundo as informações contidas na CI N° 946/2020 e CI N° 972/2020, pelo período a contar de março de 2020 até dias atuais, a servidora citada supostamente cometeu infrações disciplinares incorrendo em inassiduidade permanente e inassiduidade intermitente, disposto na Lei nº 6745 de 1985, no art. 137, inciso II, item 2 e 3.
2º – Designar os servidores em atividades de nível superior, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme Art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Deborah Maria Ferreira Gomes, matrícula nº 969136-7-01, Advogada, lotada na Procuradoria Jurídica e Daniel Fossa da Paz, matrícula nº 398499-0-01, Engenheiro, lotado na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 13, inciso I da LC nº 491/10. A comissão concluirá o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 15, § 2º da LC nº 491/10.
3º – Tornar sem efeito portaria nº 224/2021, publicada no DOESC 21.660.
4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de dezembro de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC