Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 237/2021 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar – Ausência e faltas não justificadas em face C.O.S.

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21676 — publicado em 28/12/2021

PORTARIA Nº 237/2021 – IMA/SC - 27/12/2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea “a”, item 2, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE
1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em Procedimento Sumário, conforme processo FATMA 7080/2019, para apurar a ausência e as faltas não justificadas por parte do servidor C. O. S. matrícula nº 235542-6, Técnico em Desenho, lotado Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Florianópolis. Conforme comunicação interna nº 65/2019 encaminhada pelo atual gerente daquela Coordenadoria, o referido servidor não compareceu ao trabalho no período de 18/02/2019 até a data de 04/03/2019, início de suas férias regulamentares, como também, possui inúmeras faltas não justificadas em períodos anteriores, incorrendo, em tese, na infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745 de 28/12/1985, no art. 137, inciso II, item 2 e 3.
2º – Designar os servidores efetivos, estáveis e não impedidos, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Juliana Cassanelli Machado, matrícula nº 960293-3 Advogada Fundacional, de nível superior e Eduardo da Rosa Carioni, matrícula nº 951890-8, Técnico em Atividades Administrativas, de nível médio, ambos lotados em Florianópolis - SEDE, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão em conformidade com o estabelecido no art. 12 e 13 da LC nº 491/10. A comissão instalar-se-á no prazo de 05 (cinco) dias a contar da Publicação desta no Diário Oficial do Estado e concluirá o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 15, § 2º da LC nº 491/10.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2021.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC