Portaria nº 016/2022 Vigente
Prorrogação de prazo PAD ref. ao processo IMA 26560/2020
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21708 — publicado em 10/02/2022
Portaria nº 016/2022 IMA/SC 09.02.2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 2 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º Prorrogar por 60 dias a portaria 231/2021, publicada no DOESC 21668 em 15/12/2021, referente ao processo IMA26560/2020, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento, devido sua complexidade no teor acusatório e aguardo do envio de documentos solicitados para esclarecimentos dos fatos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de fevereiro de 2022.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC