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Portaria nº 016/2022 Vigente

Prorrogação de prazo PAD ref. ao processo IMA 26560/2020

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21708 — publicado em 10/02/2022


Portaria nº 016/2022 – IMA/SC – 09.02.2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 2 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º – Prorrogar por 60 dias a portaria 231/2021, publicada no DOESC 21668 em 15/12/2021, referente ao processo IMA26560/2020, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento, devido sua complexidade no teor acusatório e aguardo do envio de documentos solicitados para esclarecimentos dos fatos.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de fevereiro de 2022.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC