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Portaria nº 033/2022 Vigente

Sindicância Investigativa IMA 00044576 2020 - Apurar suposta irregularidade na emissão da LAO nº 132 2010.

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21722 — publicado em 04/03/2022

Portaria Nº 033/2022 – IMA-SC, 17/02/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 00044576/2020, para apurar suposta irregularidade na emissão da LAO nº 132/2010.
Art. 2º - Designar a servidora efetiva, estável, de nível superior e não impedida de atuar no procedimento, Ana Paula Klein, matrícula 962327-2-01, Oceanógrafa, lotada na Sede em Florianópolis, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16, art. 17, inciso I, § § 1º e 2º e art. 31, incisos I a V da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, apresentar a conclusão dos trabalhos, conforme art. 24 da LC nº 491/10.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2022
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC