Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 054/2022 Vigente

Adequação de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21739 — publicado em 29/03/2022

Portaria nº 054/2022 – IMA/SC de 28.03.2022
O Presidente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017, Decreto Estadual nº 469, de 13 de fevereiro de 2020 e Lei nº 17.354 de 20 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a adequação de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina, mesmo que registrado em outro estado da Federação, de acordo com as especificações técnicas previstas na Portaria IMA nº 67, de 11 de março de 2020, e publicada em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 18 de março de 2020.Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, os veículos em desacordo com as especificações técnicas previstas na Portaria IMA nº 67, de 11 de março de 2020, estarão sujeitos às sanções previstas no art. 2º da Lei Estadual n° 17.082, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 2º Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 3º da Portaria IMA nº 67, de 11 de março de 2020.
Art. 3º Designar o servidor Fábio Castagna da Silva, matrícula 972.041-3, para exercer a coordenação da comissão de avaliação de solução de sensores remotos de caminhões limpa-fossa do IMA.
Art. 4º As empresas homologadas para fornecimento da solução serão listadas no endereço eletrônico https://rastreamento.ima.sc.gov.br/.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de março de 2022.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA