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Portaria nº 215/2011 Vigente

Processo FATMA 3610/2011 -KPCEmpreendimentos Imobiliários

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 215 — publicado em 01/01/2011



PORTARIA Nº215/11-FATMA 08.08.2011

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3610/2011, para apurar os fatos ocorridos no processo de Licenciamento Ambiental URB/13.675/CRF e processo de Supressão de Vegetação VEG/45.305/CRF, no que tange ao enquadramento errado da atividade e o não cumprimento do Rito de Licenciamento Ambiental, Decreto Estadual nº 2.955, à Portaria FATMA nº 30/2009, bem como demais normas correlatas, referente ao empreendimento KPC Empreendimentos Imobiliários Ltda., situado no Morro do Cedro, no município de Palhoça – SC.

2º - Designar os servidores Nivaldo Pedreira Niehues, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 264549-1, Adriana Philippi Luz, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula nº 370.687-7-01 e Sulayre Mengotti de Oliveira, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 369.885-8-01, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 2º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da portaria, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de agosto de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.