Portaria nº 078/2022 Vigente
Renovar o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada para o biênio 2022-2024
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21760 — publicado em 29/04/2022
PORTARIA n° 78/2022 – IMA/SC, de 25.04.2022
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias, e CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 11.233, de 20 de junho de 1980, que
criou o Parque Estadual da Serra Furada;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo
29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo
de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta
artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial
o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos
para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
d) A Portaria IMA nº 38, de 11 de fevereiro de 2020 que renovou
o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada para
o biênio 2020-2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar o Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra Furada para o biênio 2022-2024, com a finalidade de contribuir
com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos seus objetivos de
criação e implementação de seu Plano de Manejo, aprovado por
meio da Portaria Nº 310 /2011 – FATMA de 22.12.2011;
Art. 2º - Formam o Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra Furada os membros designados abaixo, tendo cada um indicado
seus conselheiros titulares e suplentes:
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: I – Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade – ICMBio; II – Empresa de
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Grão-Pará – EPAGRI;
III – Polícia Militar Ambiental; IV – Prefeitura Municipal de
Grão-Pará; V – Prefeitura Municipal de Orleans; VI – Câmara de
Vereadores de Grão-Pará; VII – Fundação Ambiental Municipal
de Grão-Pará – FAMGP; VIII – Fundação Ambiental Municipal de
Orleans – FAMOR;
DA SOCIEDADE CIVIL: IX - Centro Universitário Barriga Verde
– UNIBAVE;X – Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC;
XII – Associação Serra Geral de Montanhismo – ASGEM (titular)/
Associação Colônia Grão-Pará (suplente);XV – Conselho Municipal
de Turismo de Grão-Pará; XVI - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Tubarão, Complexo Lagunar e Bacias Contíguas; XI – Moradores
da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidade: Rio
Minador (titular) / Associação Cultural de Descendentes Poloneses
da Encosta da Serra Geral – APOLSCA (suplente); XIII – Moradores
da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidade: Serra
Furada;XIV – Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do
Parque – Localidade: Invernada.
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho Consultivo do Parque
Estadual da Serra Furada será exercida pela coordenação ou
representante institucional do Parque;
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento
do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra
Furada estão fixados em seu Regimento Interno;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável
por igual período, não remunerado e considerado atividade de
relevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA/SC