Portaria nº 085/2022 Vigente
Reconduzir PAD IMA 26560/2020
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21764 — publicado em 05/05/2022
PORTARIA Nº 085/2021 – IMA/SC, 03.05.2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa
Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art.
1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea “a”, item 2, do Decreto nº 348,
de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE
1º – Reconduzir o Processo Administrativo Disciplinar em Procedimento
Sumário conforme processo IMA 26560/2020, em face da
servidora de nível médio V. V. M, matrícula nº 360238-9-01, Técnica
em atividades administrativas, lotada na Coordenadoria Regional
do Meio Ambiente de Itajaí. Segundo as informações contidas na
CI N° 946/2020 e CI N° 972/2020, pelo período a contar de março
de 2020 até dias atuais, a servidora citada supostamente cometeu
infrações disciplinares incorrendo em inassiduidade permanente
e inassiduidade intermitente, disposto na Lei nº 6745 de 1985, no
art. 137, inciso II, item 2 e 3.
2º – Designar os servidores em atividades de nível superior, efetivos,
estáveis e não impedidos, conforme Art. 31, incisos I a V, da LC nº
491/10, Deborah Maria Ferreira Gomes, matrícula nº 969136-7-01,
Advogada, lotada na Procuradoria Jurídica e Daniel Fossa da Paz,
matrícula nº 398499-0-01, Engenheiro, lotado na Coordenadoria
Regional do Meio Ambiente de Itajaí, para sob a presidência do
primeiro, compor a Comissão em conformidade com o estabelecido
no Art. 13, inciso I da LC nº 491/10. A comissão concluirá o
processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado
se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art.
15, § 2º da LC nº 491/10.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de maio de 2022.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC