Portaria nº 216/2011 Vigente
Afastamento de Cláudio Mund - prorrogação
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 216 — publicado em 01/01/2011
PORTARIA Nº 216/2011 FATMA 09.08.2011
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 76, § 1º, da Lei Complementar nº 491/2010, de 20 de janeiro de 2010,
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR o afastamento do servidor CLÁUDIO LUIZ MUND, matrícula nº 289.832-2, - ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Itajaí SC -, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar instaurando, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3192/2011.
Art. 2º - No período de afastamento de que trata o art. 1º, o servidor ficará à disposição do órgão ao qual é vinculado, bem como da Comissão Processante durante o horário normal do expediente, em local certo e conhecido, a contar da ciência do ato, conforme o disposto no art. 76, § 3º da LC 491/10.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 12/08/2011.
Florianópolis, 09 de agosto de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA