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Portaria nº 092/2022 Vigente

Processo de Sindicância Investigativa - ARQUIVAR

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21770 — publicado em 13/05/2022

Portaria nº 092/2022 – IMA/SC, de 06/05/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa
Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art.
60, parágrafo único da LC 491/10,
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar a Sindicância Investigativa IMA 44576/2020, instaurada
através da Portaria nº 033/2022, publicada no DOESC Nº
21.722, na data de 04/03/2022, para apurar suposta irregularidade
na emissão da LAO nº 132/2010. Aponta-se situação análoga à
licenciada em 2010 e ausência de potencialidade em eventuais
desacertos no procedimento.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 06 de maio de 2022.
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC