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Portaria nº 105/2022 Vigente

Sindicância investigativa IMA 52635/2019 _ Apurar eventual responsabilidade funcional em razão da emissão das certidões, DIV/11404/CRF e DIV/11403/CRF, as quais foram expedidas na mesma data, fragmentando um possível licenciamento

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21782 — publicado em 31/05/2022

Portaria nº 105/2022 - IMA-SC 06.05.2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 52635/2019, para apurar eventual responsabilidade funcional em razão da emissão das certidões, DIV/11404/CRF e DIV/11403/CRF, as quais foram expedidas na mesma data, fragmentando um possível licenciamento.
Art. 2º - Designar a servidora efetiva, estável, de nível superior e não impedida de atuar no procedimento, Margit Simon, matrícula 360411-0-01, Técnica de Controle Ambiental, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16, art. 17, inciso I, § § 1º, 2º, 3º e art. 31, incisos I a V da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, apresentar a conclusão dos trabalhos, conforme art. 24 da LC nº 491/10.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de maio de 2022
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC