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Portaria nº 120/2022 Vigente

Atualização da IN e Portaria para adequação à LGPD

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21797 — publicado em 23/06/2022

O Presidente do Instituto do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições estatutárias e com base na Lei estadual nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009, e CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.709, de 18 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003 -
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, RESOLVE:

Art. 1° DETERMINAR que o responsável técnico em procedimento de aquisição de dados de pessoas naturais necessários à apresentação ao IMA atenda ao disposto na Lei nº 13.709/2018 de 18 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), não
podendo eximir-se ou alegar o seu desconhecimento, comprometendo-se na adequação de todos os procedimentos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 2º Os dados de pessoas naturais eventualmente apresentados ao IMA deverão ser os mínimos necessários para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. Parágrafo único. Os dados a que se refere o caput deverão ser tabulados em arquivo anexo assim identificado e quando necessária a citação nos estudos ambientais deverão ser anonimizados de forma que possibilitem a sua publicação nos termos da Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, nos termos das instruções normativas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de junho de 2022

Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA