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Portaria nº 133/2022 Vigente

Arquivar – IMA 52635/2019

Diário Oficial (DOE)
nº 21810 — publicado em 11/07/2022

PORTARIA Nº 133/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 60, parágrafo único da LC 491/10,
RESOLVE,
Art. 1º – ARQUIVAR a Sindicância Investigativa IMA 52635/2019, instaurada através da Portaria nº 105/2022, publicada no DOESC Nº 21.782, na data de 31/05/2022, para apurar eventual responsabilidade funcional em razão da emissão das certidões, DIV/11404/CRF e DIV/11403/CRF. Conclui-se que à época do licenciamento, a atividade objeto do licenciamento citado nos FCEIs era sujeita ao Cadastro Ambiental, independente do processo ter sido fracionado ou não, visto que o licenciamento ambiental somente seria obrigatório após o comprimento de 30 km, sendo que o trecho total pavimentado media 4,6 km. Ou seja, mesmo que não tivesse ocorrido o fracionamento do licenciamento, ainda sim teria sido expedida uma Certidão de Conformidade Ambiental, não cabendo responsabilização administrativa.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 08 de julho de 2022.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA/SC