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Portaria nº 221/2011 Vigente

Processo FATMA 03079/2011 - multa de trânsito

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 221 — publicado em 01/01/2011

PORTARIA Nº 221/11- FATMA -09.08.2011

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3079/2011, para identificar a autoria acerca das multas de trânsito referente aos seguintes veículos:

VEíCULO/MODELO
PLACAS
AUTO de INFRAÇÃO Nº
VALOR R$
GM/VECTRA MILENIUM
MBC-7744
275350W002743542
127,69
FIAT/PALIO WEEK ELX
MEV-7669
0080345597681B
191,54
GM/ASTRA/SEDAN CONFORT
MFT-5311
00803455052244C
53,20
VW/PARATI 1.6
MGI-2218
00803455038124C
53,20
VW/PARATI 1.6
MGI-2218
0087498749065070
85,12
FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX
MFY-4146
0087898749024789
85,12
FIAT/PALIO WEEK ELX
MFY-4146
008749…27551
85,12
FIAT/PALIO WEEK ELX
MFY-4146
0087498749024789
85,12
FIAT/PALIO WEEK ELX
MFY-4146
00874987…27551
85,12

Art. 2º - Designar os servidores Walmor Batista Gerônimo, Agente Técnico de Gestão Ambiental III, matrícula 370.688-5 e Márcia Rocha Silva Saeger, Agente Técnico de Gestão Ambiental III, matrícula nº 365.808-2, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de agosto de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.