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Portaria nº 141/2022 Vigente

Sindicância investigativa _ Constatações citadas em Relatório de Fiscalização

Diário Oficial (DOE)
nº 21814 — publicado em 15/07/2022

PORTARIA Nº 141/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMASC, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 00065349/2019. Apurar os fatos e as eventuais responsabilidades ocorridas nos procedimentos do IMA diante das constatações do Relatório de Fiscalização nº 01/2020/GEFIS.
Art. 2º – DESIGNAR o servidor em atividade de nível superior, efetivo, estável e não impedido, conforme o art. 27 e art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, BRUNO ROBERTO CUNHA, Engenheiro, matrícula 979036-5-01, lotado na sede em Florianópolis, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais trinta, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMASC