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Portaria nº 153/2022 Vigente

Alterar o item 9.13 da Instrução Normativa IN 79

Diário Oficial (DOE)
nº 21820 — publicado em 25/07/2022

PORTARIA nº 153/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o item 9.13 da Instrução Normativa IN 79 que estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis localizados no interior dos limites de Unidades de Conservação Estaduais.
Art. 2° - Esta Instrução normativa encontra-se publicada na página eletrônica do IMA: http://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente IMASC