Portaria nº 173/2022 Vigente
Criação de grupo cooperação interinstitucional de Operacionalização do Sistema Integrado de Monitoramento e Alertas de Desmatamento (SIMAD)
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21839 — publicado em 19/08/2022
Portaria N° 173/IMA-CPMA – 10.08.2022.
Dispõe sobre a criação de grupo cooperação interinstitucional de Operacionalização do Sistema Integrado de Monitoramento e Alertas de Desmatamento (SIMAD)
O Comandante do Policiamento Militar Ambiental – CPMA e o Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que a cooperação interinstitucional, como sendo conjugação de forças entre as Instituições, se coloca como uma importante forma de facilitar a troca de conhecimento e experiências, e, sobretudo um forte instrumental para ampliar a base de conhecimento, otimizando investimentos públicos que resultem no fomento do desenvolvimento e avanços para um meio ambiente equilibrado e de qualidade para a sociedade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.605/98 (a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências);
CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual nº 14.675/09 (que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os procedimentos operacionais a sistemas informatizados, em respeito aos princípios da legalidade, economia e eficiência, otimizando os parcos recursos da administração pública no diagnóstico, apuração e fiscalização de infrações administrativas ambientais, mediante ferramentas tecnológicas próprias;
CONSIDERANDO que o uso de ferramentas tecnológicas por empresas é a tendência mundial, sendo que os órgãos da administração pública precisam estar preparados para atender essa nova demanda e assim há necessidade de melhorarmos a prestação de serviço ao cidadão, com pronta resposta e baixo custo no emprego do recursos disponíveis;
CONSIDERANDO a utilização de sistemas eletrônicos para diagnóstico e fiscalização por parte da IMA e CPMA;
CONSIDERANDO a necessidade de gerar informações precisas para subsidiar as ações de combate ao desflorestamento ilegal no Estado,
RESOLVEM
Art. 1º Constituir o Grupo Permanente de Trabalho Interinstitucional (GPTI) com o objetivo de operacionalizar e propor melhorias ao Sistema Integrado de Monitoramento e Alertas de Desmatamento (SIMAD), viabilizando a comunicação e troca de dados e informações entre o IMA e o CPMA.
Art. 2º O grupo será composto pelos seguintes representantes:
Diego Hemkemeier Silva
IMA
Carlos Eduardo Soares
IMA
Eduardo da Rosa Carioni
IMA
Paulo Roland Ern
CPMA
Ronni Franco Ferreira
CPMA
Samuel Araujo Vicente
CPMA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO HENRIQUE MACHADO
Coronel PM - Comandante do Comando de Polícia Militar Ambiental
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do Instituto do Meio Ambiente