Portaria nº 181/2022 Vigente
Dispensa de registro de frequência de pontos
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21839 — publicado em 19/08/2022
PORTARIA Nº 181/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), no uso das atribuições regimentais e estatutárias,
Considerando a impossibilidade de acumulação de banco de horas;
Considerando a impossibilidade de pagamento de horas extras;
Considerando a necessidade de locomoção entre as coordenadorias do Estado;
Considerando a necessidade de trabalho externo ao órgão;
Considerando exercício de cargo de confiança;
RESOLVE:
Art.1° Dispensar do registro de frequência os designados para exercer Cargo em Comissão ou Função Gratificada neste Instituto.
Art. 2º Revoga-se a portaria IMA nº 223/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA/SC