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Portaria nº 227/2011 Vigente

Processo FATMA 1393-09-0/2011 Inassiduidade - Arnaldo Buss

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 227 — publicado em 01/01/2011



PORTARIA Nº 227/11 – FATMA 23.08.2011


O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.

RESOLVE

1º - Determinar, com fundamento no art. 137, inciso II, item 2, da Lei nº 6.745/85 a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FTMA 1393/09-0, com o fito de apurar o abandono do cargo do servidor ARNALDO BUSS, Agente Técnico de Gestão Ambiental III, matrícula 235.484-5-01, cujo afastamento teve início em 28/10/2002, ou seja, ausência do servidor por mais de 30 dias consecutivos, conforme relatório às fls. 39-40.

2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula nº 365.7825 e Débora Magali Brasil, Agente Técnico de Gestão Ambiental III, matrícula 360.448-95, para, sob a presidência da primeira, compor, em conformidade com o estabelecido no art. 12, II, da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo1 de 60 (sessenta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.

3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de agosto de 2011.




Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.