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Portaria nº 187/2022 Vigente

Autorizações ambientais para uso de ADF

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 21846 — publicado em 30/08/2022

PORTARIA Nº 187/2022
Considerando a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF) dada pela Lei Estadual nº 17.479/2018 e Decreto Estadual nº 1.764/2018; 
Considerando o rol de atividades passíveis de licenciamento ambiental dado pela Resolução CONSEMA nº 98/2017; 
Considerando as diretrizes técnicas dadas pelas Resoluções CONSEMA nºs 26/2013 e 109/2017 e pelas normas ABNT NBR 15702 e 15984; e 
Considerando outros potenciais usos para a ADF. 
O presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), no uso de suas atribuições, estabelece os procedimentos a serem observados nos requerimentos das autorizações ambientais para uso de ADF. 
Art. 1º Para usos de ADF destinados à produção de concreto asfáltico, de concreto e argamassa para artefatos de concreto, à fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido para artigos em cerâmica, ao assentamento de tubulações e de artefatos para pavimentação e base, sub-base e reforço de subleito para execução de estradas, rodovias e vias urbanas, o pedido de autorização deverá observar os procedimentos dados pela Lei Estadual nº 17.479/2018, Decreto Estadual nº 1.764/2018 e pelas Resoluções CONSEMA nºs 26/2013 e 109/2017. 
Art. 2º Para o uso de ADF destinado à cobertura diária em aterro sanitário deverão ser observadas as diretrizes dadas pela ABNT NBR 1570, além dos procedimentos citados no Art. 1º. 
Art. 3º Para outros usos não mencionados, o item "Avaliação Funcional e Ambiental", previsto no inciso VIII, do Art. 6º da Resolução CONSEMA nº 109/2017, deverá constar, obrigatoriamente, no Projeto de Utilização de Resíduos a ser apresentado, quando do pedido de Autorização Ambiental - AuA. 
Art. 4º Em todos os casos, o uso de ADF deverá atender os seguintes critérios: 
I - ser classificada como resíduo classe II-A ou II-B, de acordo com a ABNT NBR 10004; 
II - apresentar pH na faixa entre 5,5 e 10,0; 
III - não deve apresentar Fator de Toxicidade Aguda maior que 8 para aplicações de assentamento e recobrimento de tubulações e não deve apresentar Fator de Toxicidade Aguda maior que 16 para demais aplicações; e 
IV - atender às normas técnicas de projeto, execução e qualidade aplicáveis ao concreto asfáltico, artefatos de concreto e cerâmica, assentamento de tubulações e artefatos para pavimentação, base, sub-base e reforço de subleito para execução de estradas e rodovias, incluindo vias urbanas e cobertura diária em aterro sanitário. 
Art. 5º Não serão autorizados a utilizar ADF em seus processos produtivos, empreendimentos ou atividades Destinadores com porte abaixo dos limites fixados para o licenciamento ambiental ou não passíveis de licenciamento ambiental, conforme listagem dada pela Resolução CONSEMA n. 98/2017 ou sucedânea. 
Art. 6º O Destinador será o responsável por requerer a devida autorização (AuA) para uso da ADF junto ao IMA, nos termos do Item 6.1.5 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.479/2018. 
Art. 7º Para fins desta portaria considera-se Destinador o empreendimento ou atividade que receberá a ADF para utilização em processo produtivo ou construtivo. 
Art. 8º Para fins desta portaria devem ser consideradas as definições constantes no item 3 do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.479/2018. 
Art. 9º Os procedimentos estabelecidos por esta portaria deverão ser incluídos na Instrução Normativa (IN) n. 76 do IMA. 
Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Daniel Vinícius Netto
Presidente do IMA/SC