Portaria nº 190/2022 Vigente
Delegar Diretor Adm como ordenador primário
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21848 — publicado em 01/09/2022
- Revoga
- 047/2021
PORTARIA nº 190/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e com fundamento no Art. 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º - DELEGAR competência, no âmbito deste Instituto, como ordenador primário ao Diretor de Administração, para:
I - assinar Empenhos, Subempenhos, Estornos de Despesas, Ordens Bancárias, Diárias e Autorizações de Viagem em conjunto com o Ordenador Secundário, Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade ou Presidente deste Instituto;
II - dispensar licitação para a aquisição de bens ou contratação de serviços, com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 2º - Convalidar todos os atos praticados pelo ordenador primário, relativos à aplicação do inciso II do art. 1º, até a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria 047/2021 – IMA.
Art. 4º - Esta portaria entrar em vigor a partir da data de publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA