Portaria nº 208/2022 Vigente
PAD _ incorrendo em inassiduidade permanente e inassiduidade intermitente _ Frederico Trevisan
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21860 — publicado em 20/09/2022
PORTARIA Nº 208/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMASC, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 2, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE
1º – DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em Procedimento Sumário conforme processo IMA 22462/2022, em face do servidor de nível superior F. T. S., matrícula nº 350696-7-02, Biólogo, lotado na Gerência de Fiscalização Ambiental. Segundo Ofício Nº 6903/2022 – GEPES e demais documentos, o servidor citado, pelo período de abril de 2022 até dias atuais, supostamente cometeu infrações disciplinares incorrendo em inassiduidade permanente e inassiduidade intermitente, disposto na Lei nº 6745, de 1985, no art. 137, inciso II, item 2 e 3.
2º – DESIGNAR os servidores em atividades de nível superior, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme Art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Luiz Eduardo Marinho Rauen, matrícula nº 967448-9-01, Advogado, lotado na Procuradoria-Geral do Estado e Luciana Dall Agnol de Meira, matrícula nº 952903-9-01, Administradora, lotada na Gerência de Gestão de Pessoas, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 13, inciso I da LC nº 491/10. A comissão concluirá o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 15, § 2º da LC nº 491/10.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMASC