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Portaria nº 209/2022 Vigente

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE Complexo Serra da Farofa

Diário Oficial (DOE)
nº 21861 — publicado em 21/09/2022

PORTARIA Nº 209/2022
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE Complexo Serra da Farofa, com sede localizada no município de Urupema, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Subseção II, Da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE, e no Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE Complexo Serra da Farofa, criada por meio da Portaria FATMA nº 026/2014, de 26 de março de 2014, atendeu ao art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e art. 16 do Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010, no que concerne a elaboração de seu Plano de Manejo;
CONSIDERANDO que o art. 16 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor,
CONSIDERANDO as diretrizes do Roteiro Metodológico para Elaboração de Plano de Manejos para Reservas Particulares do Patrimônio Natural publicado pelo ICMBio em 2015,
CONSIDERANDO os pronunciamentos técnicos contidos no processo IMA/33154/2020;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual Complexo Serra da Farofa, com sede localizada nos municípios de Urupema, no Estado de Santa Catarina. §1º - A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPNE, conforme Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 2º - A RPPNE será administrada pelo proprietário do imóvel ou pelo representante legal que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 5.746, de 06 de abril de 2006, na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 e no Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 3º - As condutas e atividades lesivas à área da RPPNE Complexo Serra da Farofa sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 4º - O Plano de Manejo da RPPNE Complexo Serra da Farofa estará disponível na sede da Unidade de Conservação e no “web site” do Instituto do Meio Ambiente - IMA.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Daniel Vinicius Netto Presidente do IMA/SC
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA