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Portaria nº 210/2022 Vigente

Estabelece normas, atrativos, procedimentos para o cadastramento e a autorização de uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada

Diário Oficial (DOE)
nº 21861 — publicado em 21/09/2022

PORTARIA Nº 210/2022
Estabelece normas, atrativos, procedimentos para o cadastramento e a autorização de uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
CONSIDERANDO a Portaria IMA nº 253/2018 que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para a autorização de uso para a prestação de serviços por terceiros a visitantes das unidades de conservação administradas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina;
CONSIDERANDO documento publicado em 2006 pelo Ministério do Meio Ambiente, intitulado "Diretrizes para visitação em Unidades de Conservação";
CONSIDERANDO a Portaria 37/2021 do Ministério do Turismo;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos necessários para a prestação de serviços por meio da condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada;
CONSIDERANDO a necessidade da visitação nas Unidades de Conservação do Estado ser feita de maneira coerente e uniforme com o Plano de Manejo e demais instrumentos de gestão da unidade;
CONSIDERANDO as normas da ABNT relativas ao Turismo de Aventura.
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Portaria visa estabelecer os atrativos permitidos, os procedimentos para o cadastramento e a Autorização de Uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I – Condutor de Visitantes: pessoa física autorizada a conduzir visitantes na unidade de conservação, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado.
II – Cadastramento: o procedimento administrativo realizado pela administração do Parque Estadual da Serra Furada, necessário para a emissão da Autorização de Uso aos interessados.
III – Autorização de Uso: o ato administrativo unilateral, precário, manejado no exercício da competência discricionária do Instituto do Meio Ambiente do estado de Santa Catarina - IMA, por meio do qual é consentido o uso de unidade de conservação específica para a prestação de serviço ou realização de atividade, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA CAMINHADA E MONTANHISMO
Art. 3° - O acesso aos atrativos do Parque Estadual da Serra Furada dependem de autorização prévia da gestão da Unidade de Conservação.
Art. 4° - O Parque estará aberto diariamente para visitas guiadas das 8 às 17 horas; para as visitas autoguiadas o mesmo horário, com reserva antecipada.
Art. 5° - É permitida a visitação nos seguintes locais:
I – trilhas do CAPEA (Centro de Apoio à Pesquisa e Educação Ambiental/sede sul); a) Trilha Salto da Piava; b) Circuito da Canela Grande;
II – Travessia Serra Furada/Chapadão e vice-versa;
III – Trilha da Serra Furada;
§ 1º Entende-se por trilhas/circuito/travessia todos os percursos executados exclusivamente a "pé".
§ 2º A Trilha da Serra Furada é de condução obrigatória, exceto para montanhistas credenciados nas associações e federações de montanhismo, sendo obrigatório a apresentação de documento comprobatório.
§ 3º A liberação da visitação na Trilha da Serra Furada fica condicionada à implementação das estruturas para o Uso Público.
Art. 6° - Recomenda-se que o visitante agende a visita com antecedência de 05 (cinco) dias;
Art. 7° - Os grupos de visitantes não devem exceder o número de 10 pessoas, além do condutor de visitantes.
§ 1º - Excepcionalmente serão permitidos grupos maiores, mediante autorização da administração do Parque.
§ 2º - Na Trilha da Serra Furada o tamanho máximo do grupo será de 6 pessoas além do condutor de visitantes, ou até 10 pessoas no caso de 2 dois condutores.
Art. 8° - Aos condutores é obrigatório portar os seguintes equipamentos de segurança:
I - lanterna e baterias reservas;
II - kit de primeiros socorros;
III - rádio comunicador (quando o sistema estiver em operação no parque).
Art. 9° - As normas específicas de cada trilha e classificação das mesmas serão publicadas no site do IMA.
Art. 10° - O acesso a outras trilhas não previstas nesta Portaria poderá ser autorizado excepcionalmente pela coordenação da UC, mediante consulta prévia pelo interessado e avaliação técnica, que verificará a segurança e o impacto do trajeto, número de visitantes no período, entre outros fatores.
Art. 11 - Atividades de escalada dependerão de estudos técnicos específicos, conforme Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra Furada.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO
Art. 12 - O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, representado pelo Coordenador do Parque Estadual da Serra Furada, será responsável pelo cadastramento do Condutor de Visitantes que prestará serviços turísticos nesta Unidade de Conservação.
Art. 13 - O condutor de visitante que deseje operar no interior do Parque Estadual da Serra Furada deverá solicitar seu cadastramento junto à administração do Parque Estadual, apresentando os seguintes documentos, em arquivo digital formato pdf:
I - Ficha de identificação assinada (ANEXO I);
II – Foto atual de rosto para o crachá;
III - Cópia do RG e CPF;
IV– Comprovante de endereço domiciliar;
V – Atestado médico atualizado ou declaração de aptidão física atestando possuir condição de saúde adequada ao exercício da atividade;
VI - Declaração de Compromisso assinado (ANEXO II);
VII – Termo de Reconhecimento de Risco inerentes às atividades existentes no Parque Estadual da Serra Furada assinado e responsabilizando-se pela prevenção (ANEXO III);
VIII – Cópia do certificado de curso de capacitação em condutor de visitantes com no mínimo 150 horas, devendo ser validado pela equipe do Parque Estadual da Serra Furada, conforme disposto no Art. 27 desta norma;
IX - Curso de Primeiros Socorros, com carga horária mínima de 30 horas, podendo ser apresentado em até três meses após o cadastro, sendo condicionante para emissão da autorização.
§ 1º O condutor interessado em se cadastrar deve ter idade superior a 18 (dezoito) anos, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil habilitado para o exercício de atividade profissional no país.
§ 2º Aos moradores da Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra Furada poderá ser validado, para cumprimento do item VIII, do artigo 13, 50 horas de voluntariado no parque.
§ 3º Caso o prestador de serviço desejar relacionar cursos adicionais ou domínio de línguas estrangeiras, conforme citado no Art. 25, deverá comprovar ou apresentar documentos no ato do cadastramento.
§ 4º Será permitido o cadastramento de condutores que não tenham recebido capacitação relativa ao Tema I do Anexo IV, desde que se comprometam a participar de curso equivalente, a ser oferecido pela gestão da unidade de conservação, antes de iniciarem a atividade.
§ 5º Os condutores já cadastrados deverão apresentar certificado de Curso de Primeiros Socorros a cada dois anos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 14 - Após o cadastramento e análise da documentação, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidos nesta Portaria, a Autorização de Uso será emitida pelo Coordenador do Parque Estadual da Serra Furada, representando o IMA.
Art. 15 - A Autorização de Uso será pessoal e intransferível para cada condutor de visitantes.
§ 1º A Autorização de Uso dos condutores de visitantes conterá identificação alfanumérica específica e seguirá o modelo do IMA.
§ 2º A Autorização de Uso expedida será encaminhada para o endereço eletrônico do condutor autorizado e arquivada digitalmente pela administração do parque.
§ 3º No estrito interesse da administração do Parque, a Autorização de Uso poderá ser, por decisão justificada, suspensa ou cancelada.
§ 4º O Parque Estadual da Serra Furada poderá solicitar, sempre que julgar necessário, a atualização dos documentos referentes ao cadastramento do condutor de visitantes.
§ 5º Guias de Turismo Regional Santa Catarina, com CADASTUR válido, credenciados pelo Ministério do Turismo, que desejem compor o cadastro de condutores do Parque Estadual da Serra Furada ficam dispensados do curso de formação, devendo cursar o Módulo Específico sobre o Parque, a ser disponibilizado ou reconhecido pela Coordenação da Unidade de Conservação.
§ 6º Os condutores de visitantes que não forem Guias de Turismo poderão atuar somente dentro dos limites da Unidade de Conservação que estiver autorizado.
Art. 16 - Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar formalmente o fato à administração do Parque Estadual da Serra Furada.
Art. 17 - Os condutores autorizados a operar no interior das Unidades de Conservação Estaduais usufruirão dos seguintes benefícios:
I - gratuidade no acesso em caso de cobrança;
II - divulgação gratuita nos meios de comunicação do IMA dos nomes econtatos dos condutores de visitantes;
III - participação em cursos de capacitação oferecidos pela UC;
IV - uso das estruturas da UC para guarda e depósito de equipamentos relacionados à atividade de condução, caso autorizado pela coordenação da UC.
Art. 18 - O condutor de visitantes autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca do Parque Estadual da Serra Furada e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus.
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO TURÍSTICA
Art. 19 - A contratação de condutores pelos visitantes é facultativa no Parque Estadual da Serra Furada.
§ 1º - é recomendada a contratação de condutores de visitantes nos casos que seguem:
a) visitantes com interesse em aprofundar e/ou adquirir conhecimentos sobre a unidade de conservação e seus atrativos específicos;
b) visitantes em atividade pedagógica;
c) grupos de crianças, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais;
d) visitantes que realizarem caminhadas em trilhas com tempo superior a 4 horas e/ou de percurso com maior grau de dificuldade;
e) visitantes sem experiência em ambientes naturais;
f) visitas a áreas que apresentam maior risco de acidentes;
g) quando a natureza da atividade desenvolvida ou ofertada requerer elevados níveis de conhecimento técnico ou habilidades específicas dos usuários.
§ 2º - É exceção ao caput do artigo a Trilha da Serra Furada, pois seu percurso apresenta maior risco de acidentes e demanda, consequentemente, habilidades específicas .
Art. 20 - A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador do Parque Estadual da Serra Furada, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.
Art. 21 - Os condutores e visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas do Parque Estadual da Serra Furada, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.
Art. 22 – O condutor de visitantes, autorizado, será identificado mediante o uso de uniforme com os seguintes elementos visuais:
I - Camiseta contendo logotipos do Parque Estadual da Serra Furada, logotipo da associação, caso seja afiliado, e nome do condutor, conforme modelo fornecido pelo IMA;
II - Crachá contendo nome completo, foto e número da Autorização de Uso emitida pelo IMA, logo do Parque Estadual da Serra Furada e da associação que porventura seja afiliado, conforme modelo fornecido pelo IMA.
Art. 23 - Cabe ao condutor de visitantes autorizado:
I - Ter conduta ética em relação às unidades de conservação, às comunidades do entorno, aos visitantes e aos demais condutores;
II - Informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes do Parque Estadual da Serra Furada e seus atrativos naturais;
III - Fornecer, aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, às questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar;
IV - Orientar os visitantes sobre a obrigatoriedade do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
V - Tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
VI - Comunicar à equipe do Parque Estadual da Serra Furada qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VII - Estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos do Parque Estadual da Serra Furada;
VIII - Divulgar os atrativos sempre vinculados ao Parque Estadual da Serra Furada;
IX - Conduzir pelo menos um grupo por ano nos atrativos do parque;
X - Participar de no mínimo 70% das reuniões referentes à atividade de condução de visitantes organizadas pela gestão do Parque ao longo de quatro anos;
XI - Apresentar formação complementar a cada quatro anos com no mínimo 80 horas/aula em assuntos que considerem as necessidades da unidade de conservação e das atividades nela desenvolvidas;
XII - Solicitar aos visitantes o preenchimento de formulário de monitoramento de uso público e entregar à gestão da unidade de conservação a cada dois meses.
Art. 24 - Cabe à administração do Parque Estadual da Serra Furada:
I - Cadastrar e divulgar a relação de autorizados para exercer a atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada;
II - Estimular e articular parcerias visando à capacitação e qualificação de condutores de visitantes, de acordo com as orientações gerais da legislação vigente e das especificidades do Parque, de acordo com seu Plano de Manejo;
III - Avaliar continuamente os condutores autorizados visando à boa qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes;
IV - Emitir certificado ou declaração que comprove a participação do condutor em eventos de manutenção e/ou manejo da Unidade de Conservação, organizados pela administração do Parque Estadual da Serra Furada, conforme consta no Art. 28 desta Portaria.
Art. 25 – A relação de condutores de visitantes autorizados será divulgada pelo Parque Estadual da Serra Furada contendo as seguintes informações:
I - Nome, telefone, endereço eletrônico e página na internet, se houver;
II - Domínio de línguas estrangeiras;
III - Formações diferenciadas em cursos afins, tais como biologia, ecologia, observador de fauna, conhecimento de flora, nível de escolaridade, entre outras coerentes com a atividade de condução.
Art. 26 - Valores e pagamentos do serviço de condução ambiental serão tratados entre visitantes e o condutor autorizado.
CAPÍTULO VI
DOS CURSOS E CAPACITAÇÕES
Art. 27 - A emissão da Autorização de Uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes fica condicionada à apresentação de certificado de conclusão de curso, e em havendo, de outros cursos de qualificação, em conformidade com as seguintes condições:
I - Curso que atenda ao conteúdo mínimo de capacitação previstos no Anexo IV desta Portaria;
II - Qualificação que considere as necessidades da unidade de conservação e das atividades nela desenvolvidas;
§ 1º Os certificados de capacitação apresentados serão avaliados pelo IMA, para fins de credenciamento de condutor de visitantes, conforme o conteúdo mínimo previsto no Anexo IV desta Portaria.
§ 2º Será incentivada a qualificação de condutores em cursos que abordem as normas "ABNTNBR 15285:2005 - Turismo de Aventura - Condutores - Competência de Pessoal" e subseqüentes, especialmente para atividades que exijam conhecimento técnico ou habilidades específicas.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 28 - O condutor de visitantes, autorizado, deverá participar anualmente de, no mínimo, dois eventos organizados pela administração do Parque Estadual da Serra Furada visando a manutenção das estruturas turísticas disponibilizadas ou o manejo ambiental com foco na proteção dos atributos naturais da unidade de conservação.
§ 1º A administração do Parque Estadual da Serra Furada divulgará, no início de cada ano, o calendário anual de eventos, podendo surgir eventos ao longo do ano.
§ 2º No prazo de 30 dias após a divulgação do calendário de eventos, o prestador de serviço autorizado deverá informar à administração do Parque Estadual da Serra Furada as datas de participação nos eventos mencionados no caput.
Art. 29 - O condutor de visitantes, autorizado, será responsável pela confecção dos uniformes e crachás os quais deverão ser utilizados para sua identificação, conforme modelo do IMA. Parágrafo único - O prestador de serviço autorizado terá o prazo de 20 dias, a partir do recebimento da Autorização de Uso, para iniciar a utilização do material descrito no caput durante as atividades de condução de visitantes.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 30 - Em caso de descumprimento das normas desta Portaria, da Autorização de Uso, bem como no caso de desrespeito às normas do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra Furada, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:
I. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas nesta Portaria, na Autorização de Uso e no Plano de Manejo;
II. Suspensão temporária da autorização: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
III. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas nesta Portaria e na Autorização de Uso ou das normas do Plano de Manejo.
§ 1º Estão sujeitas às penalidades supracitadas o prestador autorizado que for encontrado em operação dentro do Parque Estadual da Serra Furada sem a devida identificação (crachá e uniforme).
§ 2º Conduta antiética, desrespeito a regras, normas e a visitantes do Parque Estadual da Serra Furada, podem ser punidas diretamente com suspensão ou revogação da Autorização de Uso, sem prejuízo a outras penalidades de ordem civil ou jurídica.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias úteis após ser formalmente comunicado pelo Parque Estadual da Serra Furada, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.
§ 4º Caso o condutor receba as punições previstas nos incisos II a III deste artigo, não lhe será devida qualquer espécie de indenização, considerando o Art. 2º, inciso III, desta Portaria.
Art. 31 - As sanções dispostas nesta Portaria serão aplicadas sem prejuízo ao que dispõe no Decreto Federal 6.514 de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Após a publicação desta portaria, fica aberto o cadastramento de condutores no período de novembro a janeiro de cada ano na sede do Parque Estadual da Serra Furada, com agendamento prévio pelo endereço eletrônico serrafurada@ima.sc.gov.br. Parágrafo único: As fichas, documentos, Anexos e modelos citados nesta Portaria serão publicados no sítio do IMA.
Art. 33 - Este ato administrativo é de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.
art. 34 - Fica revogada a Portaria 243/2019.
Art. 35 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA