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Portaria nº 211/2022 Vigente

Sindicância Investigativa – Concessão LAP, LAI, LAO. E LAO expedida está contrariando o local de funcionamento

Diário Oficial (DOE)
nº 21861 — publicado em 21/09/2022

PORTARIA Nº 211/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo PCSC 57907/2020, para apurar eventuais responsabilidades na emissão das licenças ambientais LAP, LAI e LAO que exibem em seu anverso as mesmas coordenadas planas UTM (x) 690590.3053450938 e UTM (y) 6844143.986530815, o que significa afirmar que, administrativamente, o sítio licenciado, a usina propriamente dita, não é o mesmo onde a atividade é desenvolvida, de fato. Ou seja, a LAO expedida está contrariando o local de funcionamento.
Art. 2º - Designar a servidora efetiva, estável, de nível superior e não impedida de atuar no procedimento, ANA PAULA TREVISAN, matrícula 973274-8-01, Engenheira, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16, art. 17, inciso I, § § 1º, 2º, 3º e art. 31, incisos I a V da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, apresentar a conclusão dos trabalhos, conforme art. 24 da LC nº 491/10.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA