Portaria nº 212/2022 Vigente
Aprova a instituição do Enunciado IM 04, que visa a “Caracterização de restingas herbáceas em processos de licenciamento e supressão de vegetação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21862 — publicado em 22/09/2022
PORTARIA Nº 212/2022
Aprova a instituição do Enunciado IMA 04, que visa a “Caracterização de restingas herbáceas em processos de licenciamento e supressão de vegetação”.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 741/2019 e art. 14 da Lei Estadual nº 14.675/2009.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a instituição do Enunciado IMA 04, que visa a “Caracterização de restingas herbáceas em processos de licenciamento e supressão de vegetação”.
Art. 2° - O enunciado possui caráter vinculante para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
Art. 3° - O enunciado encontra-se disponível no site do IMA <www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/enunciados>
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA