Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 216/2022 Vigente

Sindicância Acusatória – Carlos Augusto Fernandes Chinasso

Diário Oficial (DOE)
nº 21869 — publicado em 03/10/2022

PORTARIA Nº 216/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância acusatória ou punitiva conforme processo ADR24 00006527/2021, para apurar os fatos relatados no comunicado emitido pela Coordenadora do Setor de Imunização da Gerência Regional de Saúde de Mafra. Supostamente o servidor C.A.F.C., matrícula 398792-2-01, proferiu ofensas aos motoristas daquela Gerência Regional de Saúde, incorrendo, em tese, na infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745 de 28/12/1985, no art. 137, inciso III, item 1.
Art. 2º – DESIGNAR os servidores em atividade de nível superior, efetivos, estáveis e não impedidos, conforme o art. 17, § 4º e art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, GUILHERME EMERY, engenheiro, matrícula 954721-5-01 e PAULO GUSTAVO DIAS BARBAR, engenheiro, matrícula 962391-4-01, ambos lotados na CRMA de Canoinhas, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso II, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 24 da LC nº 491/10, prorrogáveis por mais 30 (trinta), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA