Portaria nº 221/2022 Vigente
Sindicância investigativa _ Constatações citadas em Relatório de Fiscalização
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21872 — publicado em 06/10/2022
PORTARIA Nº 221/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º – DETERMINAR a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 00065349/2019. Apurar os fatos e as eventuais responsabilidades ocorridas nos procedimentos do IMA diante das constatações do Relatório de Fiscalização nº 01/2020/GEFIS.
Art. 2º – DESIGNAR o servidor em atividade de nível superior, efetivo, estável e não impedido, conforme o art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, WESLEY CARDIA, Engenheiro, matrícula 952466-5-01, lotado na sede em Florianópolis, para compor comissão de sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, inciso I, § 3º, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais trinta, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º – REVOGAR a portaria nº 141/2022, publicada no DOESC nº 21.814.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA