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Portaria nº 232/2011 Vigente

Processo FATMA 3108/2011 - Desaparecimento de Processos Licenciamento

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 232 — publicado em 01/01/2011



PORTARIA Nº 232 /11 – FATMA 01.09.2011

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3108/2011, para apurar o desaparecimento de processos de Licenciamento Ambiental os quais se encontram nominados à fl. 33, pertencentes à CODAM de Itajaí.
2º - Designar o servidor Evandro Alves Machado, matrícula nº 370.668-5, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV; para, sob a presidência deste, compor em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - O Presidente da Comissão poderá designar um servidor para secretariar os trabalhos.
4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de setembro de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.