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Portaria nº 245/2022 Vigente

Estabelece valores de ingressos de visitação para a Trilha do Rio Vermelho

Diário Oficial (DOE)
nº 21886 — publicado em 27/10/2022

PORTARIA Nº 245/2022
Estabelece valores de ingressos de visitação para a Trilha do Rio Vermelho, no Parque Estadual do Rio Vermelho, em Florianópolis.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de ordenar o uso público da Trilha do Rio Vermelho, no Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer valores dos ingressos para visitação da Trilha do Rio Vermelho.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
c) O disposto no art. 133-D, da Lei Estadual n° 14.675/2009, in verbis:
Art. 133-D. Fica instituído o preço público de visitação de unidade de conservação estadual, a ser cobrado pelo órgão executor, diretamente ou por delegação a terceiros, cujo valor e as hipóteses de isenção devem constar de portaria do órgão gestor, devendo ser os recursos aplicados nas unidades de conservação do Estado.
d) O disposto no art.275 da Lei Estadual n° 14.675/2009, in verbis:
Art. 275. Os reajustes dos valores das multas, taxas, preços públicos e recursos da compensação ambiental mencionados nesta Lei são fixados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro que venha substituí-lo.
RESOLVE:
Art. 1° – Fica estabelecida a cobrança de ingresso para visitação da Trilha do Rio Vermelho no Parque Estadual do Rio Vermelho, conforme definido no Anexo Único desta Portaria.
§ 1° – O ingresso é válido para uma visita por uma pessoa.
§ 2° – O pagamento do ingresso será efetuado no momento da entrada ou no momento do agendamento da visita, para o qual será emitido o respectivo comprovante.
§ 3° – a cobrança do ingresso será feita por servidor do IMA ou por parceria com terceiros designados pelo IMA.
§ 4° – o controle da cobrança de ingressos será feito pelo IMA ou por este em parceria com terceiros designados para realizar a cobrança;
Art. 2º – A visitação por grupos com mais de 15 pessoas deverá ocorrer mediante agendamento prévio, pelo site do IMA ou outra forma por este definida, o que estará sujeito à disponibilidade de vagas.
Art. 3° – Fica limitado o número de veículos no estacionamento da Trilha do Rio Vermelho, no Parque Estadual do Rio Vermelho, com capacidade para 20 vagas.
Art. 4º – A concessão do desconto para morador do entorno se aplica aos residentes dos bairros São João do Rio Vermelho, Costa da Lagoa e Barra da Lagoa, mediante apresentação de comprovante de residência, no nome do solicitante.
Art. 5º - Os reajustes dos valores dos ingressos mencionados nesta portaria são fixados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro que venha substituí-lo.
Art. 6° – Os casos omissos e não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Gerência de Áreas Naturais Protegidas - GEANP/IMA.
Art. 7° - Esta Portaria revoga a Portaria N° 197, Fatma – 04/11/2017.
Art. 8° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA
ANEXO ÚNICO – VALORES DOS INGRESSOS
Atrativo
Tipo de Ingresso
Preço (R$)
Trilha do Rio Vermelho, no Parque Estadual do Rio Vermelho


Público em geral

15,00


Desconto moradores do entorno do PAERVE (50%)
(com comprovação conforme Art. 4º)
7,50


Crianças até 5 anos de idade (com comprovação)
Isento


Desconto Estudantes (50%) (com comprovação)
7,50



Estudantes de Escolas Públicas do entorno do PAERVE


Isento


Professores e responsáveis por grupos de estudantes, desde que, não ultrapasse 10% do total de visitantes por escola
Isento


Pessoas com idade acima de 60 anos
Isento